Petrobras (PETR4): CVM investiga abuso de poder em nomeações do governo

🚨 A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) se reúne nesta quarta-feira (18), para julgar duas acusações de abuso de poder de controle envolvendo a União em nomeações para o conselho de administração da Petrobras (PETR4).

Os casos, que ocorreram nos governos de Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reacendem discussões sobre a independência das estatais, o respeito às práticas de governança corporativa e a proteção aos acionistas minoritários.

O julgamento tem como ponto central o possível conflito de interesses dos conselheiros indicados, que, à época, ocupavam cargos estratégicos no governo e poderiam ter acesso a informações privilegiadas ou exercer influência indevida em decisões da estatal.

Nomeações no governo Lula

Em abril de 2023, o governo Lula indicou Pietro Mendes para a presidência do conselho de administração da Petrobras.

Mendes, que ocupa simultaneamente o cargo de secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME), foi questionado pela área técnica da CVM e pelo comitê interno de governança da estatal.

Os pareceres destacaram um risco evidente de conflito de interesses, já que Mendes é responsável por formular políticas públicas que afetam diretamente a Petrobras.

Além dele, o conselheiro Efrain Cruz, também nomeado na mesma ocasião, é acusado de situação semelhante.

Mesmo com as recomendações contrárias do comitê de governança, a assembleia de acionistas aprovou os nomes, gerando embate entre a área técnica da Petrobras e o governo federal.

O parecer técnico da CVM reforça que os indicados poderiam favorecer os interesses da União, acionista controladora, em detrimento dos interesses dos demais acionistas.

Segundo o relatório da diretora da CVM, Marina Copola, "não há possibilidade de medidas mitigadoras que eliminem o conflito" na situação atual.

➡️ Leia mais: Dólar atinge R$ 6,20 pela 1ª vez na história diante de risco fiscal

Nomeações no governo Bolsonaro

No governo anterior, os indicados Ricardo Soriano e Jhonatas Assunção também enfrentaram questionamentos.

Ambos assumiram cargos no conselho em meio a pareceres contrários emitidos internamente.

Assim como no caso do governo Lula, a área técnica da CVM apontou que as funções desempenhadas pelos conselheiros no governo federal poderiam interferir na independência da gestão da Petrobras.

Diferente do governo Lula, os ex-conselheiros Soriano e Assunção chegaram a propor acordos para encerrar os processos administrativos.

O valor inicial sugerido foi de R$ 80 mil cada, mas a CVM pediu R$ 333 mil. Uma contraproposta de R$ 250 mil foi apresentada, mas acabou rejeitada, mantendo a disputa ativa.

Governança corporativa

Os casos expõem fragilidades no sistema de governança das estatais e evidenciam como o uso político de cargos estratégicos pode comprometer a independência da administração.

Para o mercado, a autonomia da Petrobras é um fator essencial para atrair investidores e garantir a transparência na condução de seus negócios.

A CVM, responsável por zelar pelo funcionamento do mercado de capitais, avalia que o conflito de interesses pode colocar em risco a credibilidade da estatal perante o mercado.

A União, acionista controladora, é acusada de priorizar seus interesses em detrimento das melhores práticas de governança corporativa.

A União argumenta que a legislação atual, incluindo a Lei das Estatais, não presume conflitos de interesse de forma automática.

O governo se baseia em pareceres jurídicos do MME e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sustentam a legalidade das indicações e afastam a configuração de abuso de poder.

Além disso, as defesas dos conselheiros mencionam uma liminar concedida pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, que flexibilizou as restrições da Lei das Estatais para nomeações de pessoas ligadas à administração pública.

Essa decisão tem sido usada como base para justificar a ausência de conflito.

Por outro lado, críticos apontam que a interpretação jurídica utilizada pelo governo desconsidera as recomendações internas de governança e o impacto que situações de conflito podem ter no desempenho da companhia.

➡️ Leia mais: Renda fixa do governo já paga quase 16% ao ano e engata mais um circuit breaker 

Possíveis consequências

Caso a CVM decida contra a União, as punições podem variar de multas individuais para os conselheiros até sanções mais amplas, que podem incluir restrições em futuras indicações.

Para o governo, uma decisão desfavorável poderia representar um revés político e jurídico, aumentando a pressão por uma revisão das práticas de governança em estatais.

Por outro lado, se a CVM validar as indicações, o mercado pode interpretar a decisão como um sinal de maior flexibilização no cumprimento das normas de governança, algo que poderia gerar insegurança entre os investidores.