Privatização da Sabesp (SBSP3): Consulta discute contrato de concessão, veja termos

O governo do Estado de São Paulo abriu uma consulta pública sobre a privatização da Sabesp (SBSP3) nesta quinta-feira (15). O objetivo é colher sugestões para o contrato de concessão que deve regir a companhia de saneamento básico após a desestatização.

🚰 "A consulta pública vai debater o contrato de concessão a ser firmado entre a Sabesp e a URAE-1 (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste), representando os titulares dos serviços, com a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) como interveniente", informou o governo.

A minuta do contrato

Junto com a consulta pública, o governo do Estado de São Paulopublicou a sua proposta para o contrato de concessão da Sabesp. O documento amplia a área de atuação da Sabesp, para incluir a população rural e comunidades carentes que hoje não são atendidas pela companhia, e prevê metas anuais para a universalização do saneamento básico em São Paulo.

💲 Ao propor a privatização da Sabesp, o governo disse que o acesso ao saneamento básico deve ser universalizado no Estado até 2029, isto é, quatro anos antes do previsto anteriormente. Por isso, o contrato de concessão prevê R$ 68 bilhões em investimentos no projeto até 2029, além de metas de cobertura e qualidade que devem ser cumpridas pela possível concessionária do serviço.

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"A iniciativa estabelece as condições para que no mínimo 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto – regras estabelecidas no Novo Marco do Saneamento", afirmou o governo.

De acordo com o Executivo, caso a concessionária entregue resultados inferiores a essas metas, a tarifa que é cobrada dos consumidores será reduzida. "Estamos invertendo a lógica e propondo que a empresa só tenha o valor dos investimentos incorporado na tarifa após realizá-los. Além disso, caso não os faça, será penalizada com abatimento na tarifa", informou a secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende.

Redução da tarifa

Além de ameaçar cortar a tarifa caso as metas de universalização não sejam cumpridas, o governo promete uma redução automática da tarifa que é cobrada da população após a desestatização da Sabesp. A redução deve ser definida após a consulta pública lançada nesta quinta-feira (15), em abril.

"Segundo critérios previamente estipulados, a tarifa será reduzida, de imediato e a longo prazo, com foco na população mais carente, de forma a sempre estar abaixo do valor que seria praticado pela companhia sob controle estatal", afirmou.

O Estado pretende bancar essa redução por meio do Fausp (Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo). O fundo receberá 30% do valor de venda da Sabesp e os dividendos destinados ao Estado depois da desestatização.

Fundos e investimentos municipais

A minuta do contrato de concessão também prevê repasses para fundos que devem ser geridos pelos municípios atendidos pela Sabesp e regulados por leis municipais.

O documento apresentado pelo governo define que 4% da receita obtida pela concessionária no território do município seja repassado ao fundo e destinado a projetos ambientais e de saneamento básico. A exceção será da cidade de São Paulo, que já recebe um repasse de 7,5% e deve manter esse percentual. 

O contrato ainda conta com 375 anexos técnicos, um para cada município atendido pela Sabesp. Os anexos apresentam, entre outras coisas, os investimentos previstos e as obras obrigatórias em cada município.

Investimentos

O contrato de concessão da Sabesp prevê um total de R$ 260 bilhões em investimentos até 2060, considerando os investimentos necessários para a universalização do saneamento básico, as obras previstas em cada município e outros aportes. O cronograma dos investimentos está previsto no documento, mas deve ser revisto a cada cinco anos.

Próximos passos

Pessoas físicas e jurídicas podem participar da consulta pública que analisa o contrato de concessão da Sabesp nos próximos 30 dias, até 15 de março. As sugestões devem ser enviadas pelo site criado pelo governo sobre a desestatização da Sabesp. O Executivo estadual ainda prevê a realização de oito audiências públicas, uma virtual e sete presenciais, sobre o assunto.

Depois disso, a URAE-1 e o Conselho Diretor do Programa de Desestatização do Estado devem se reunir para definir, entre outras coisas, o percentual de redução da tarifa e da participação do Estado na Sabesp.

Com a privatização, o governo do Estado de São Paulo deve reduzir a sua participação na companhia de saneamento básico dos atuais 50,3% para algo entre 15% e 30%. A operação deve ser realizada por meio de um follow-on, ou seja, a emissão de ações na B3, a Bolsa brasileira. A oferta está prevista para meados de 2024.

A desestatização foi proposta pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em dezembro de 2023, após críticas da oposição e confronto entre manifestantes contrários ao projeto de lei e a Polícia Militar.