Oi (OIBR3): TCU aprova troca de concessão por aportes de R$ 5,8 bilhões

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, na última quarta-feira (3), uma proposta de solução consensual para solucionar divergências em contratos de concessão do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado).

📱 Esse acordo histórico, firmado entre o TCU, a Oi (OIBR3), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações ) e o MCom (Ministério das Comunicações), garante investimentos de R$ 5,8 bilhões no setor, além de evitar um potencial prejuízo bilionário à União na maior arbitragem em curso contra a administração pública brasileira.

No entanto, o futuro do telefone fixo no Brasil e os investimentos bilionários no setor ainda depende da anuência ou aprovação da AGU (Advocacia-Geral da União). A Oi, como a maior concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), atualmente é responsável pela prestação de telefonia fixa local e de longa distância em todo o país, exceto no estado de São Paulo.

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📞 Esse acordo se insere em um contexto de mudanças no cenário das telecomunicações, marcado pelo desuso progressivo do STFC e pela crescente adoção de tecnologias móveis e de internet banda larga. Reconhecendo essa mudança, a Lei 13.879/2019 alterou a LGT (Lei Geral de Telecomunicações) para permitir a adaptação dos contratos de concessão do STFC para autorizações.

Vale lembrar que esse acordo se insere em um contexto de desafios para a Oi, que enfrenta problemas financeiros desde 2016 e atualmente está em fase de recuperação judicial. Em abril deste ano, a empresa conseguiu aprovar um plano de recuperação junto a credores, buscando reestruturar as dívidas e captar mais de R$ 3,00 bilhões em financiamentos.

🗣️ Conforme comunicado, o processo agora segue as diretrizes do Chapter 15, destinado a empresas devedoras nos EUA. Essa decisão afeta subsidiárias da empresa, como Portugal Telecom Finance BV e Oi Brasil Holdings Coöperatief. O plano já tinha sido aprovado pelos credores em assembleia geral ocorrida em abril e recebeu homologação do Juízo da RJ em maio.

“A decisão e ordem da Corte de Falência dos Estados Unidos dispensa, ainda, a oferta e venda de valores mobiliários distribuídos no contexto do plano de RJ de requisitos de registro dos Estados Unidos que seriam aplicáveis”, informou a empresa em comunicado.