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EUA impõem novas tarifas de 12,5% ao Brasil; Lula aciona Lei de Reciprocidade
Nesta quinta-feira (23), os EUA impuseram tarifa de 12,5% ao Brasil e outros países por falhas na fiscalização do trabalho forçado.
Publicado em 23/07/2026 às 19:44h
Publicado em 23/07/2026 às 19:44h
🚨 O governo dos EUA anunciaram nesta quinta-feira (23) a aplicação de uma tarifa adicional de 12,5% sobre importações do Brasil e de outras economias investigadas por falhas na proibição e fiscalização da entrada de produtos fabricados com trabalho forçado.
A medida foi adotada pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA) por determinação do presidente Donald Trump, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Segundo o USTR, as investigações concluíram que as práticas dos 60 países e economias analisados relacionadas ao combate ao trabalho forçado representam uma prática comercial desleal que restringe o comércio americano.
O USTR estabeleceu três faixas de cobrança. Países que já adotam ou se comprometeram a implementar proibições à importação de produtos feitos com trabalho forçado, como Argentina, Canadá, México, Índia e Reino Unido, estarão sujeitos a uma tarifa de 10%.
Determinados produtos da União Europeia, Japão, Coreia do Sul, Taiwan e Suíça pagarão 10% ou 12,5%, conforme o caso. As demais economias investigadas, entre elas o Brasil, terão tarifa de 12,5%.
O governo americano também definiu exceções para matérias-primas e produtos cuja taxação possa comprometer o abastecimento dos EUA, provocar impactos econômicos relevantes ou não contribuir para os objetivos da medida.
Trump quer reformular a política comercial
A tarifa integra uma estratégia mais ampla da Casa Branca para reformular a política comercial americana. Para sustentar juridicamente novas barreiras, o governo Trump tem aberto diferentes investigações comerciais.
Além da apuração sobre trabalho forçado, outra investigação avalia se determinados parceiros comerciais mantêm excesso de capacidade industrial que possa prejudicar a indústria americana. As investigações foram abertas em março deste ano e incluíram audiências públicas, consultas com governos estrangeiros e a análise de milhares de manifestações antes da decisão final.
Brasil anuncia reação dupla
O governo brasileiro não demorou a reagir. Em nota divulgada pelo Palácio do Planalto, a medida americana foi classificada como "arbitrária e injustificada", e o governo anunciou que recorrerá tanto à Lei de Reciprocidade quanto ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC (Organização Mundial do Comércio).
Na avaliação do Planalto, o USTR utilizou o tema do trabalho forçado para justificar uma política comercial protecionista, acusando o Brasil e outros países de práticas desleais.
Segundo o governo, durante a investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou informações e documentos sobre a legislação brasileira e sobre a atuação das autoridades para impedir a importação de produtos produzidos com trabalho forçado.
Brasil aponta que ratificou mais convenções da OIT do que os próprios EUA
A nota do Planalto também trouxe um argumento que expõe a assimetria entre os dois países no plano das normas internacionais do trabalho. O Brasil é signatário de 66 convenções em vigor da OIT (Organização Internacional do Trabalho), enquanto os EUA ratificaram apenas 10.
Além disso, o Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados especificamente ao trabalho forçado: as Convenções 29 e 105, a Recomendação 203 e o Protocolo à Convenção 29. Os EUA, segundo o governo brasileiro, ratificaram apenas um desses instrumentos.
A Presidência também destacou que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo os celebrados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), contêm compromissos explícitos para eliminar o trabalho forçado e garantir a aplicação dessas normas.
Na avaliação do governo, a política brasileira de combate ao trabalho escravo contemporâneo inclui ações de fiscalização, prevenção, acolhimento de vítimas após o resgate e responsabilização de empresas e indivíduos.
📊 A legislação nacional tipifica como crime a submissão ao trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição de locomoção, além de prever multas e a manutenção da chamada "Lista Suja" de empregadores.
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