Bets contestam medida de Lula no STF e tentam barrar MP no Congresso

A série do funcionamento das bets no Brasil está longe de acabar e ganha novos capítulos a cada dia. Desta vez, as plataformas de apostas entraram com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a validade da MP (Medida Provisória) editada pelo presidente Lula (PT) na última sexta-feira (25).

O procedimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pede que o STF suspenda de forma integral a MP. A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) argumenta que a legislação foi publicada sem a urgência exigida pela Constituição e também que trata sobre um assunto que não estaria dentro do escopo de uma MP.

Essa não é a primeira entidade do setor que entra com recurso no STF. Anteriormente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também já havia impetrado uma ação na Corte.

Diante disso, o ministro Luiz Fux deve ser relator do caso, julgando tudo o que se refere a esse tema. Desde 2023, ele já relata normas e regulamentações de apostas virtuais que são alvos de judicialização.

No mês passado, ele deu uma decisão sobre as bets, dizendo que essas empresas não seriam enquadradas como jogos de azar, como é o caso do jogo do bicho e das máquinas de caça-níqueis.

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Movimento no Congresso

Para além do STF, as bets também fazem movimentos no Congresso Nacional para barrar a MP de Lula. Isso porque, embora tenha efeito imediato, esse tipo de legislação tem validade de 60 dias e precisa receber o aval dos deputados e senadores para continuar em vigor.

Com isso, os representantes dessas plataformas já estariam buscando congressistas para que votem contra a MP. No Senado, o assunto já é discutido em uma comissão especial, mas tem de ser analisado também pelo plenário da Câmara e do Senado.

Nas duas casas, porém, os parlamentares também discutem projetos de lei que visam proibir a atividade de apostas no país. Um deles é o PL 5.477/2026, que torna crime a exploração dos jogos e a publicidade das bets.

"Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas”, diz o texto.

Governo derruba mais de 500 sites

Nesta segunda (28), o governo federal informou que já derrubou mais de 500 sites de apostas online que funcionavam de maneira ilegal. O trabalho veio depois de um monitoramento feito por meio das redes sociais que mapeou as páginas que eram usadas para esse tipo de transação.

“O trabalho busca interromper o acesso a plataformas que operem sem autorização e impedir que novos endereços sejam usados para oferecer apostas ao público brasileiro”, informou, em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Também houve uma força-tarefa para coibir anúncios identificados em redes sociais da Meta e no Telegram. Neste caso, foram identificados grupos que somavam cerca de 210 mil membros e publicidades que circulavam pelos feeds.

“Alguns anúncios utilizavam nomes de páginas diferentes das marcas exibidas e links cujo domínio também não correspondia à marca anunciada. O relatório aponta que esses elementos podem indicar ocultação do anunciante real e do destino do tráfego”, informou o Ciberlab.

Ações caem no exterior

Algumas das bets que atuam no Brasil são empresas estrangeiras, com ações listadas em bolsas de valores. No primeiro pregão depois da decisão do governo brasileiro, as ações dessas empresas despencaram nos balcões. 

Foi o caso, por exemplo, da Flutter, que controla marcas como Betnacional e Betfair. Em NYSE, a empresa viu seus papéis caírem mais de 7% ao longo da última segunda.

Parte desse movimento está atrelado às estimativas de perdas que essas companhias agora apresentam sem a operação no Brasil.  Só a Entain, dona da SportingBet, disse que o país representa quase 5% das suas receitas globais, portanto, revisou seu guidance para o ano de 2026.