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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não encontrou provas suficientes para favorecer a estatal.
🚨 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a Lei da Dosimetria ainda neste ano. O ministro Alexandre de Moraes marcou para 4 de dezembro a análise de quatro ações que contestam a constitucionalidade da norma, que, na prática, reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
A análise ocorrerá em plenário virtual, com término previsto para 15 de dezembro. O caso poderá ser levado ao plenário físico se algum ministro pedir destaque, instrumento que tira o processo da sessão virtual e o transfere para a discussão presencial.
Junto com a pauta, Moraes divulgou um relatório atualizado sobre as investigações, condenações, acordos e absolvições relacionados aos casos do 8 de Janeiro.
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A marcação veio depois de um pedido feito na terça-feira (17) pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que Moraes incluísse o tema na pauta da Corte ainda neste ano.
O caminho da norma foi acidentado. O Congresso aprovou a lei em dezembro de 2025, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetou em 8 de janeiro de 2026. Em abril, o Congresso formou maioria para derrubar os vetos presidenciais.
📊 Em maio, porém, Moraes determinou a suspensão da aplicação da lei logo depois da promulgação, até que o STF analise as quatro ações que questionam sua constitucionalidade.
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