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Precatórios irregulares de R$ 2,3 bilhões podem voltar do agro ao governo
O Conselho Nacional de Justiça determina a devolução de dívidas do governo federal ao setor de açúcar e etanol.
Publicado em 28/09/2026 às 21:23h - Atualizado em 28/09/2026 às 21:24h
Publicado em 28/09/2026 às 21:23h
Atualizado em 28/09/2026 às 21:24h
Cerca de 14 precatórios pagos ao setor de açúcar e etanol podem retornar aos cofres públicos, beneficiando o Tesouro Nacional com saldo de R$ 2,36 bilhões e mais rendimentos, conforme determinação do ministro Benedito Gonçalves, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Vale recordar que os precatórios são dívidas que o governo brasileiro tem de pagar após decisões judiciais definitivas. As usinas envolvidas no processo acionaram a Justiça, pedindo indenização pela fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool na década de 1980.
Na liminar provisória apresentada nesta segunda-feira (28), os tais precatórios sob suspeita de irregularidades fazem parte do contexto maior de outras 16 dívidas do governo federal, no valor de R$ 4,73 bilhões, que já haviam sido canceladas na semana passada.
O ministro acatou pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) que tem como alvo as seguintes empresas do agronegócio brasileiro: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu e Borborema Agro Industrial. Tais companhias haviam recebido os precatórios em contas judiciais em dezembro de 2023.
Segundo a determinação do ministro, a execução do pagamento dos precatórios não deveria ter sido feita, uma vez que é necessário aguardar o trânsito em julgado da fase processual de execução, quando não couber mais recursos, para realizar a transferência dos valores. A liminar ainda precisa ser votada no plenário do CNJ.
O Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, também aparece envolvido na questão, pois teria adquirido R$ 14,3 bilhões em direitos creditórios de usinas sucroalcooleiras, sendo uma prática comum do setor financeiro adiantar recursos de precatórios às empresas que demorariam muitos anos a serem ressarcidas pelo governo federal.
De todo modo, a devolução do dinheiro em precatório chega em período oportuno, uma vez que o governo Lula perdeu bilhões de reais em receitas ao banir as bets (apostas online) no Brasil. O total de devolução sob análise do CNJ gira em torno de R$ 7,09 bilhões, montante classificado como receita primária e que chegaria em boa hora para o cumprimento da meta fiscal.
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