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Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro impetraram nesta segunda-feira (16) um mandado de segurança no STF, no qual invocam o princípio do juiz natural e questionam um ato administrativo do presidente da Corte, Edson Fachin, que transferiu à Presidência os autos do caso. O processo já tinha relator, o ministro André Mendonça.
Segundo a defesa, a ação “saiu do curso previsto no tribunal e passou a ser conduzida por quem tem a função de administrar o Supremo, e não de decidir o mérito”.
O mandado de segurança é um instrumento previsto na Constituição para contestar atos supostamente ilegais ou abusivos do Poder Público, e seu relator será definido por sorteio.
A medida contestada, chamada de avocação, consiste em assumir a condução de um processo que estava sob responsabilidade de outro magistrado.
Ela ocorreu em meio à crise provocada por reportagens do Estadão, publicadas no início de setembro, sobre mensagens entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a Polícia Federal, as conversas levantam suspeitas sobre a relação entre os dois e possíveis tentativas de interferência nas investigações sobre o banco.
A defesa, conduzida pelos criminalistas Daniel Leon Bialski, Sérgio Leonardo, Engels Augusto Muniz e Thiago Machado de Carvalho, já havia pedido a Fachin que a análise das medidas cautelares fosse transferida ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF. O novo pedido se soma às iniciativas anteriores para questionar a decisão.
Os advogados argumentam que “atribuições administrativas não conferem jurisdição” e que o Regimento Interno do STF não autoriza a Presidência a avocar os autos nem a se atribuir competência para proferir decisões judiciais nessa investigação.
Enquanto não houver redistribuição, sustentam, as medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, por critério prévio e impessoal. Pedem que “as regras de distribuição sejam cumpridas”.
Para a defesa, o juiz natural é uma garantia constitucional que assegura a Vorcaro o direito de ser julgado pela autoridade definida antes do início do rito processual.
Os advogados também pedem julgamento imparcial, licitude das provas, preservação de dados sigilosos, presunção de inocência e direito de defesa pleno.
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Vorcaro está em prisão preventiva desde 4 de março, por ordem de Mendonça. Segundo a defesa, o pedido para revogar a medida aguarda decisão desde 18 de setembro, e ele já prestou três depoimentos à Polícia Federal, o último em 15 de outubro.
📊 “Medida excepcional, a preventiva já se estende por prazo excessivo e não pode se converter em punição antecipada”, afirmam os advogados.
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