Banco Master: Defesa de Vorcaro quer que caso volte para André Mendonça

A defesa de Daniel Vorcaro impetrou mandado de segurança no STF para devolver o caso Compliance Zero ao ministro André Mendonça.

Publicado em 16/11/2026 às 18:00h - Atualizado em 16/11/2026 às 18:02h Publicado em 16/11/2026 às 18:00h Atualizado em 16/11/2026 às 18:02h por Matheus Silva
Vorcaro está em prisão preventiva desde 4 de março, por ordem de Mendonça (Imagem: Reprodução)
Vorcaro está em prisão preventiva desde 4 de março, por ordem de Mendonça (Imagem: Reprodução)

🚨 A disputa jurídica em torno da Operação Compliance Zero ganhou um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal. 

Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro impetraram nesta segunda-feira (16) um mandado de segurança no STF, no qual invocam o princípio do juiz natural e questionam um ato administrativo do presidente da Corte, Edson Fachin, que transferiu à Presidência os autos do caso. O processo já tinha relator, o ministro André Mendonça.

Segundo a defesa, a ação “saiu do curso previsto no tribunal e passou a ser conduzida por quem tem a função de administrar o Supremo, e não de decidir o mérito”. 

O mandado de segurança é um instrumento previsto na Constituição para contestar atos supostamente ilegais ou abusivos do Poder Público, e seu relator será definido por sorteio.

Defesa contesta avocação feita por Fachin

A medida contestada, chamada de avocação, consiste em assumir a condução de um processo que estava sob responsabilidade de outro magistrado. 

Ela ocorreu em meio à crise provocada por reportagens do Estadão, publicadas no início de setembro, sobre mensagens entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a Polícia Federal, as conversas levantam suspeitas sobre a relação entre os dois e possíveis tentativas de interferência nas investigações sobre o banco.

A defesa, conduzida pelos criminalistas Daniel Leon Bialski, Sérgio Leonardo, Engels Augusto Muniz e Thiago Machado de Carvalho, já havia pedido a Fachin que a análise das medidas cautelares fosse transferida ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF. O novo pedido se soma às iniciativas anteriores para questionar a decisão.

Os advogados argumentam que “atribuições administrativas não conferem jurisdição” e que o Regimento Interno do STF não autoriza a Presidência a avocar os autos nem a se atribuir competência para proferir decisões judiciais nessa investigação. 

Enquanto não houver redistribuição, sustentam, as medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, por critério prévio e impessoal. Pedem que “as regras de distribuição sejam cumpridas”.

Para a defesa, o juiz natural é uma garantia constitucional que assegura a Vorcaro o direito de ser julgado pela autoridade definida antes do início do rito processual. 

Os advogados também pedem julgamento imparcial, licitude das provas, preservação de dados sigilosos, presunção de inocência e direito de defesa pleno.

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Preso desde março, banqueiro aguarda decisão sobre preventiva

Vorcaro está em prisão preventiva desde 4 de março, por ordem de Mendonça. Segundo a defesa, o pedido para revogar a medida aguarda decisão desde 18 de setembro, e ele já prestou três depoimentos à Polícia Federal, o último em 15 de outubro. 

📊 “Medida excepcional, a preventiva já se estende por prazo excessivo e não pode se converter em punição antecipada”, afirmam os advogados.