Prazo da declaração do MEI termina neste domingo (31); veja como enviar

Termina na noite deste domingo (31) o prazo para que as empresas enquadradas no MEI façam a declaração anual de faturamento de 2025. O envio do documento é obrigatório para todas as empresas que estavam em atividade no ano passado.

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento que reúne as principais informações financeiras do MEI. É nela que vão dados como notas emitidas, pagamentos de funcionários e outras informações pertinentes ao governo federal.

A declaração também serve para que o governo verifique que o empreendedor cumpriu com as regras de manutenção nesta categoria, se ficou dentro do limite anual de faturamento e se pagou os tributos referentes ao período. Mesmo quem não teve faturamento em 2025 deve apresentar o documento.

O envio da declaração é feito por meio da página do Portal do Empreendedor, na opção Declaração Anual de Faturamento. O envio do documento está disponível até às 23h59, conforme destacou o governo federal.

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Como fazer a declaração do MEI?

O processo de declaração é bem facilitado e intuitivo e acontece diretamente pela internet. A seguir, você confere todos ospassos:

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”.
• Na lista de opções, escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
• Na tela seguinte, informe o número do CNPJ.
• Já na área logada, escolha o ano-calendário de 2025 e clique em continuar.
• Na sequência, insira as informações financeiras, divididas por tipo, de serviços ou de vendas.
• Por último, confira o resumo das informações e dos impostos pagos e, para finalizar o envio, clique em “Transmitir”.

E se perder o prazo?

Assim como outras declarações, quem perder o prazo do MEI 2026 ainda pode entregar o documento. No entanto, há multa para envios com atraso.

Segundo o governo, a penalidade é de R$ 50, mas pode chegar a 2% ao mês sobre o valor dos tributos que possam ser cobrados. É importante destacar que o cadastro está passível de cancelamento caso haja muitas parcelas de tributos em aberto.

A declaração de MEI também tem a versão retificadora, que serve para eventuais correções. Para preenchê-la, o processo é parecido com o da declaração original.