O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei de dosimetria de penas para os condenados nos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023 no Brasil. O texto teria de ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas, como passou do prazo, foi para a mesa do líder do Senado.
"Compete ao presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas. Com a publicação do ato de promulgação, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional", diz a assessoria do Senado.
A nova legislação abre espaço para que os condenados nos atos golpistas peçam, diante da Justiça, redução de suas penas no caso. Isso porque muda a forma como os atos foram calculados, impedindo a soma de condenações por crimes da mesma natureza.
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Isto é, se alguém foi condenado por golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, deverá pagar apenas por um desses dois crimes. A expectativa é que isso reduza, em média, 16% das penas atuais.
Um dos principais beneficiados por isso é o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela participação no caso. Com a dosimetria, seu tempo em regime fechado pode ser reduzido assim que a defesa entrar com pedido e os juízes julgarem o tema.
O Partido dos Trabalhadores diz que vai tomar “medidas cabíveis” em relação à lei, mesmo que ela já tenha sido aprovada pelos parlamentares. A sigla foi uma das que votou contra a Lei da Dosimetria enquanto tramitava em Brasília.
“A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos“, diz o presidente do PT, deputado federal Edinho Silva. “Os atos golpistas de 8 de janeiro foram ataques organizados contra a soberania do voto popular e contra o Estado Democrático de Direito”.
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