O que muda com a nova Lei dos Concursos Públicos?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última segunda-feira (9) a nova Lei dos Concursos Públicos, que introduz alterações nos processos seletivos. Entre as principais novidades, destacam-se a possibilidade de realização de provas em formato virtual e a inclusão de novas modalidades de avaliação, como testes práticos de habilidades e avaliação oral.

🧾 A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as alterações na legislação dos concursos públicos têm como objetivo principal a uniformização e modernização dos procedimentos seletivos, proporcionando maior segurança jurídica e transparência aos processos. Com essas medidas, espera-se reduzir significativamente o número de questionamentos judiciais.

Após 20 anos de tramitação no Senado Federal e aprovação em agosto, a nova lei dos concursos públicos entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028. No entanto, o Ministério informa que a aplicação das novas regras poderá ser antecipada em cada concurso público, mediante ato específico que autorize tal medida.

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⚖️ Embora a lei tenha como foco principal os concursos públicos da administração federal, ela também serve como referência para que os estados, o Distrito Federal e os municípios atualizem suas respectivas legislações.

É importante ressaltar que a nova norma não se aplica aos concursos para provimento de cargos de juiz, membro do Ministério Público e aos concursos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos financeiros da União para pagamento de pessoal ou custeio.

👨‍⚖️ A nova legislação estabelece ainda requisitos mínimos para a elaboração dos editais dos concursos públicos, visando assegurar a isonomia entre os candidatos e a segurança jurídica do processo seletivo. Ademais, a lei proíbe qualquer forma de discriminação, devendo ser observadas as políticas afirmativas de diversidade vigentes.

Quais as principais mudanças?

Possibilidade de três modalidade de provas

• Teóricas: escritas (objetivas ou dissertativas) e orais, cobrando conhecimentos gerais ou específicos;
• Práticas: como elaborar documentos, simular tarefas do cargo e testes físicos;
• Competências: avaliação psicológica ou testes de aptidão;

Além disso, os concursos poderão exigir títulos ou cursos específicos.

Provas online

A legislação introduz a possibilidade de realização de concursos públicos, total ou parcialmente, na modalidade a distância, utilizando plataformas eletrônicas seguras e controladas.

A implementação dessa modalidade de concurso dependerá da elaboração de uma regulamentação específica, a fim de assegurar a inclusão de todos os candidatos e a segurança do processo seletivo. A referida regulamentação deverá estabelecer os requisitos tecnológicos necessários para a prevenção de fraudes.