União Europeia aprova Lei da Inteligência Artificial

🤖 O Parlamento da União Europeia aprovou, nesta quarta-feira (13), a versão final da Lei de Inteligência Artificial.

Com um placar de 523 a favor, 46 contra e 49 abstenções, os deputados decidiram um assunto que vem sendo discutido há pelo menos cinco anos dentro do bloco econômico. A ideia é que a legislação sirva para regulamentar o uso da tecnologia dentro dos 27 países que compõem o bloco econômico.

A Lei de IA é ampla, englobando desde plataformas já consolidadas no mercado quanto as que podem surgir com a tecnologia. As empresas passam, portanto, a ter regras claras sobre como usar a IA para fazer negócios.

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O texto final sofreu diversas alterações em relação ao que havia sido apresentado em 2021. A principal delas foi a inclusão dos modelos de linguagem que não constavam na primeira versão, escrita antes do boom do ChatGPT, no ano passado.

De forma geral, a jurisprudência define faixas de risco com critérios de transparência diferentes. Empresas que atuam com risco elevado, a exemplo de sistemas usados nos setores de saúde, têm de ter um banco de dados registrado dentro da Europa, por exemplo.

A lei, no entanto, não versa sobre questões de segurança nacional, nem de política interna das nações. Isso porque este não é um assunto de competência do bloco econômico, mas de cada um dos países de forma individual.

Mais uma vez, a Europa assume a vanguarda das discussões sobre tecnologia no mundo. O mesmo parlamento foi quem aprovou a primeira legislação sobre uso de dados no mundo, o que abriu caminho para que outros países discutissem o tema, como aconteceu no Brasil em 2018, com a aprovação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

As normas para IA devem entrar em vigor em até 20 dias depois de serem publicadas no diário oficial da UE. Exceto nos casos mais graves, a aplicação de sanções começa em dois anos, segundo o que foi aprovado pelos congressistas.

Gabinete de IA

🕴️ Os deputados também criaram um gabinete de governança para Inteligência Artificial, um centro especializado no assunto para todos os países do bloco. Esse comitê é quem vai discutir os casos à luz do direito europeu.

“Mudamos quase completamente a governação. Passamos de um modelo que dependia muito das competências dos Estados-membros, para a criação de um gabinete de IA para guiar a aplicação da lei”, destacou o eurodeputado romeno Dragos Tudorache ao jornal português O Público.

"Uma das lições que aprendemos na implementação da Lei de Proteção de Dados é que, quando se tem 27 reguladores nacionais trabalhando na mesma lei, acabamos por ter 27 interpretações diferentes. Não queremos isso. Se queremos realmente fazer crescer as empresas, temos de colocar todo o potencial do mercado da UE à disposição das empresas”, continuou.

Treinamento de IA

O treinamento de modelos de linguagem também está dentro do escopo da nova lei, sobretudo dos aplicativos que usam dados disponíveis na internet para auferir seus sistemas. A partir de agora, fica proibida a extração de fotos em massa para o treinamento de sistemas de reconhecimento facial.

Esse ponto evita casos como o da startup norte-americana Clearview, que coletou fotos de usuários do Facebook sem autorização. Desde 2020, a empresa tem enfrentado processos de vários países e já é considerada ilegal em alguns deles.

Os modelos que já foram treinados com dados da internet devem se adequar à nova realidade imediatamente que a lei for promulgada. Em alguns meses, todas elas devem apresentar o banco de dados que formaram para treinar o modelo ao gabinete de IA.