Termina hoje (31) prazo para regularização de débitos de MEI

Os microempreendedores têm até o fim desta sexta-feira (31) para regularizar suas pendências junto à Receita Federal. Quem não cumprir o prazo poderá ter seu registro no Simples Nacional excluído já neste sábado (1º).

📟 O MEI é um regime do governo federal que simplifica os impostos para microempresas. Desta forma, pagando uma alíquota fixa mensal, os empreendedores têm direito a emitir notas fiscais e a benefícios previdenciários.

De acordo com a Receita, ao menos 2 milhões de cadastrados foram notificados por algum tipo de irregularidade no ano passado, como falta de documentação e excesso de faturamento. No caso das dívidas, o órgão diz que as pendências somam mais de R$ 26,5 bilhões.

Para quitar as dívidas, a Receita dá alguns benefícios, como eliminação de juros, parcelamento em até 133 vezes, além de redução no valor da entrada. Além disso, quem não concordar com as pendências, pode apresentar uma contestação que é avaliada em até 30 dias.

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Para regularizar a situação, o titular do MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, se identificar e optar pelas propostas disponíveis. O prazo final termina às 19h, ainda de acordo com informações da Receita Federal.

É importante destacar que, na hipótese de exclusão do Simples Nacional, em alguns casos, o empresário continua tendo direito de manter sua empresa funcionando. No entanto, será enquadrado em outro regime tributário, o que demanda o pagamento de impostos mais altos.