EUA estendem sanções da Magnitsky a esposa de Alexandre de Moraes

Nesta segunda-feira (22), o governo dos Estados Unidos anunciou que estendeu as sanções econômicas da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Desta forma, Viviane Barci também passa a ter eventuais bens bloqueados nos EUA, além de restrições em transações financeiras realizadas no país. 

A decisão do governo Trump acontece dois meses depois que o ministro do STF foi alvo da legislação que é usada contra pessoas acusadas de violações de direitos humanos e corrupção. A Casa Branca já havia anunciado o cancelamento dos vistos de Moraes e de sua família na mesma época.

Além das sanções como pessoa física, o escritório Lex Instituto de Estudos Jurídicos, do qual Viviane é sócia, também foi sancionado pelo governo norte-americano. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, vinculado ao Tesouro dos EUA. 

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A aplicação da lei é parte das retaliações que os EUA impuseram contra o governo brasileiro no contexto do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ex-chefe do Planalto foi condenado por tentativa de golpe de Estado há cerca de duas semanas em um julgamento no STF. 

A Lei Magnitsky foi criada em 2012 como uma forma de permitir que os EUA retaliassem pessoas ou corporações que estivessem ligados à crimes contra a humanidade. O nome faz referência ao russo Sergei Magnitsky, que foi preso e morto na prisão depois de denunciar corrupção no governo de seu país. 

O idealizador da legislação é William Browder, que criticou a imposição da Magnitsky para o magistrado brasileiro. Em entrevista à TV Globo, ele destacou ser contra a aplicação da medida e afirmou que Trump o faz por motivações políticas.

"As sanções impostas ao juiz não têm nada a ver com violação de direitos humanos e têm tudo a ver com acerto de contas político. Donald Trump disse isso, disse que não está satisfeito com esse juiz, porque ele está processando o seu amigo Jair Bolsonaro", comentou Browder.

Ataque a soberania, diz governo brasileiro

Em nota publicada na tarde desta segunda, o governo lamentou a nova sanção e a classificou como uma “ingerência indevida em assuntos internos”. O Ministério das Relações Exteriores destacou que o “Brasil não se curvará a mais essa agressão”. 

“O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern”, destacou o Itamaraty.

O STF também publicou um comunicado em que comenta a decisão dos EUA, dizendo que a aplicação contra a esposa de Moraes é ilegal. O tribunal ressaltou a independência dos Poderes e disse que não vai aceitar “coações ou bstruções no exercício de sua missão constitucional”. 

"A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário", diz a nota.

Tarifaço

Trump também atua em outra frente para tentar reverter a situação judicial de Bolsonaro no Brasil. No contexto do tarifaço aplicado a diferentes países, o presidente impôs uma tarifa adicional de 40% para os produtos brasileiros que chegam aos EUA. 

Desta forma, a taxa de importação para importações oriundas do Brasil chega a 50%, já que 10% se trata da tarifa básica. Apesar disso, há uma série de itens que entraram na lista de isenções, dada a dependência dos EUA sobre eles. 

Na semana passada, porém, a agência de classificação de risco Moody’s publicou um relatório em que destacou um temor de que os EUA revertam as isenções concedidas ao Brasil. Segundo os analistas, os setores de exportações de aeronaves, petróleo e suco de fruta são os mais vulneráveis caso Trump decida aplicar os 50% para todos os produtos.