O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou, na última segunda-feira (15), por unanimidade, a minuta do acordo que autoriza a Oi (OIBR3) a migrar o contrato de concessão na telefonia fixa para regime de autorização.
📃 Além de possibilitar que a Oi se desvincule das obrigações do antigo serviço de telefonia, a assinatura do acordo é crucial para o progresso do plano de recuperação judicial da companhia.
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A empresa tem uma assembleia geral de credores agendada para a próxima quarta-feira (17). Era esperado que o acordo fosse assinado antes dessa data. No entanto, a assinatura do "termo de autocomposição" ainda depende de aprovação final do plenário do tribunal.
⚖️ Após sucessivos adiamentos e pedidos de suspensão desde o início de março, a Oi finalmente firmou um termo de compromisso, no dia 26, com agências de crédito, credores e outros agentes. O objetivo é alcançar a aprovação do seu novo plano de recuperação judicial.
A audiência ocorreu no contexto do processo competitivo para a venda da participação detida pela companhia.
A empresa destinou um total de R$ 140 milhões para quitar os créditos vencedores do leilão.
Entre as medidas determinadas está o arresto de todo crédito extraconcursal e concursal.
A Oi sustenta que os acionistas teriam exercido controle ou influência de forma abusiva, priorizando interesses próprios.
Valendo centavos, as ações ordinárias da Oi deixaram de ter uma negociação contínua na B3.
A Justiça Federal antecipou a decretação de falência da Serede.
A direção da tele permanece afastada, e a gestão integral fica sob comando judicial.
O compromisso entre Oi e Anatel contemplava a liberação de depósitos referentes a uma ação judicial ligada ao Fust.
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