Fim dos títulos isentos terá caminho duro no Congresso: Veja como será o processo

O governo federal terá um caminho duro para aprovar a MP (Medida Provisória) que propõe o fim da isenção dos títulos de renda fixa e o aumento do imposto sobre JCP (Juros sobre o Capital Próprio), entre outras coisas.

⏰ O texto deve ser enviado ao Congresso Nacional nas próximas horas e precisará ser aprovado pelos parlamentares em um prazo máximo de 120 dias (60 dias, prorrogáveis por igual período), depois de publicado.

Pelo rito legislativo, medidas provisórias primeiro passam por uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovadas na comisão, seguem para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. E, neste momento, precisam do aval da maioria absoluta dos parlamentares.

Ou seja, a MP apresentada pelo governo como uma alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) precisará do aval de ao menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores para ser aprovada.

Voto a voto

O placar, contudo, já está pendendo contra o governo. É que o PP (Progressistas) e o União Brasil -partidos que representam 109 deputados e 14 senadores- disseram ter fechado questão contra a proposta, mesmo tendo ministros no governo Lula (PT).

🗣️ Em nota publicada nesta quarta-feira (11), os partidos afirmaram que "taxar não pode e não será nunca a saída". Além disso, defenderam que o governo devolva a MP, dizendo que qualquer proposta de aumento de imposto deve ser acompanhada de uma "vigorosa e crível lista de cortes" nas despesas públicas.

Também é esperado que os parlamentares do PL (Partido Liberal) e do Novo se oponham à medida, já que esses partidos fazem oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O PL tem a maior bancada da Câmara, com 89 deputados. Além disso, ocupa 14 dos 81 assentos do Senado Federal. Já o Novo tem cinco deputados e um senador. Juntos, esses partidos somam, então, 103 deputados e 15 senadores.

🧮 Se todas essas bancadas (PP, União Brasil, PL e Novo) de fato votarem juntas contra a MP, a proposta do governo já terá, portanto, 212 votos contrários na Câmara e 29 no Senado. O governo terá, então, que garantir o apoio de 257 dos 301 deputados restantes e de 41 dos outros 52 senadores.

Diante da margem apertada de votos, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, convocou uma entrevista coletiva para defender a proposta do governo nesta quarta-feira (11). O PT tem hoje 68 deputados e 9 senadores.

Motta avisou

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, disse nesta quarta-feira (11) que alertou o governo sobre a possibilidade de as medidas terem uma reação "muito ruim" no Congresso e também no empresariado brasileiro.

⚠️ Segundo ele, nenhuma proposta de aumento de tributos será bem aceita caso o governo não faça o "dever de casa" de cortas gastos. Motta também destacou que o fim da isenção dos títulos isentos poderia afetar os setores agropecuário e imobiliário, o que deveria gerar reação do empresariado.

Ainda assim, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas em uma audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11). Ele disse que não se trata de um aumento de tributo, mas de uma "correção de distorção".

Segundo Haddad, a isenção dos títulos de renda fixa custa R$ 41 bilhões ao governo. Ou seja, mais do que o seguro desemprego inteiro e três programas de farmácia popular. O ministro afirmou, contudo, que "esses benefícios não vão para o produtor; 60% a 70% ficam no meio do caminho, com o detentor do título ou o sistema bancário

A audiência com Haddad acabou sendo interrompida por uma discussão entre os parlamentares. A confusão começou depois que o ministro reclamou do fato de que o deputado federal Nikolas Ferreira fez críticas ao governo e deixou a sala sem ouvir a sua resposta. Veja aqui como foi.

Quais são as propostas do governo?

O fim da isenção dos títulos de renda fixa foi proposto no último domingo (8) por Haddad, como uma das formas de cobrir o rombo fiscal que será deixado pelo recuo no IOF.

💲 A medida deve atingir os investidores e emissores de títulos como LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e debêntures incentivadas.

Contudo, este não deve ser o único impacto para os investidores, pois o governo também deve propor o aumento de 15% para 20% da alíquota de IR que incide sobre o pagamento de JCP e estuda implementar uma taxação única de 17,5% para as demais aplicações financeiras, incluindo criptoativos.

As propostas foram apresentadas como uma alternativa ao IOF, depois que parlamentares e empresários pediram para o governo revogar o aumento do IOF anunciado em maio, que encareceu o crédito das empresas e a remessa de recursos para o exterior.

Veja quais são as propostas do governo:

• IR de 5% para os títulos de renda fixa que hoje são isentos;
• Alíquota única de 17,5% de IR para as demais aplicações financeiras;
• Aumento de 12% para 18% do imposto cobrado sobre o rendimento bruto das bets;
• Ajuste nas alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o que deve elevar os impostos pagos por fintechs;
• Redução de 10% dos benefícios tributários que não estão garantidos na Constituição.

Segundo Haddad, o governo também está disposto a cortar gastos. Contudo, aguarda a sinalização dos parlamentares do que é possível aprovar nesse sentido para avançar com a questão.