Governo publica medida provisória que proíbe taxação do Pix

O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) uma MP (Medida Provisória) para assegurar a gratuidade do Pix e assim, tentar conter o debate criado em torno do tema.

💲 Segundo a MP, os pagamentos realizados pelo sistema são sigilosos e não podem sofrer nenhum tipo de tributação ou sobretaxa. Ou seja, os brasileiros não serão monitorados, nem pagarão imposto ao usar o Pix.

O texto ainda equipara o sistema de pagamentos instantâneos ao dinheiro vivo, proibindo a cobrança de valores adicionais nos pagamentos realizados via Pix em estabelecimentos comerciais, físicos ou online.

Assim, os comerciantes ficam proibidos de cobrar uma taxa extra aos consumidores que pagarem pelos seus produtos ou serviços via Pix.

Eventuais cobranças adicionais passam a ser enquadradas como "prática abusiva" e poderão ser denunciadas pelos consumidores por meio de um canal digital que será disponibilizado pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).

📃 "Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos - Pix", diz a MP.

A MP é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial, como uma forma de o governo conter os rumores de que o Pix passaria a ser taxado.

"A Medida Provisória está garantindo que o consumidor tenha o direito de, se o pagamento em Pix estiver disponível no estabelecimento, que ele pague exatamente o valor que pagaria em dinheiro. E configura uma prática abusiva não adotar essa regra, porque Pix é dinheiro", disse na véspera Haddad.

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Governo recua de fiscalização no Pix

🔎 Na véspera, o governo também já havia revogado o ato normativo da Receita Federal que ampliava a fiscalização das transações realizadas via Pix. Pela norma, as instituições de pagamento e as operadoras de cartão de crédito deveriam notificar o governo sempre que as operações realizadas por uma pessoa física ultrapassassem o valor de R$ 5 mil por mês.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a norma foi revogada porque "pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal, [...], causando pânico principalmente na população mais humilde".

A gratuidade e a fiscalização do Pix tornaram-se alvo de um intenso debate nas redes sociais neste início de ano, por causa dessa norma da Receita. O governo federal pediu que a Polícia Federal abrisse um inquérito para apurar a produção e disseminação de informações falsas sobre o assunto.

O Executivo ainda pediu que a Senacon investigue a ocorrência de práticas abusivas nas relações de consumo que tenham ocasionado a aplicação de golpes nos últimos dias.

No pedido, a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) citou "fraudes que exploram o nome e os símbolos da Receita Federal para enviar notificações falsas e espalhar desinformação nas redes sociais".