CCJ do Senado aprova voto impresso em proposta do Novo Código Eleitoral

🚨 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a inclusão da obrigatoriedade do voto impresso no projeto que trata do Novo Código Eleitoral.

A medida foi adicionada ao texto principal a partir de uma emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovada por 14 votos a 12, segundo informou a Agência Senado.

O dispositivo prevê que a urna eletrônica deverá imprimir um registro físico de cada voto, prática defendida há anos por parlamentares da oposição que contestam a confiabilidade exclusiva do sistema eletrônico.

Além do voto impresso, o texto aprovado pela CCJ também inclui:

• manutenção da cota mínima de 30% para candidaturas femininas;
• reserva de 20% das cadeiras no Legislativo para mulheres;
• quarentena para agentes da lei, como policiais e integrantes do Judiciário, antes de se candidatarem.

O projeto segue agora para votação no plenário do Senado em regime de urgência.

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Apelo político

A discussão sobre o voto impresso tem sido uma das pautas mais polêmicas do debate eleitoral nos últimos anos. O tema ganhou força durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que defendia a medida como forma de “aumentar a transparência” do processo eleitoral.

📈 Bolsonaro e aliados chegaram a questionar, sem apresentar provas, a confiabilidade das urnas eletrônicas. O ex-presidente hoje é réu em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.