Senado veta celebridades em propaganda de bets e limita horário de anúncios

🚨 O Senado Federal aprovou novas regras para a publicidade de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, impondo uma série de restrições voltadas à proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. A proposta agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) e relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), visa tornar a propaganda desse tipo de serviço mais responsável e ética, em linha com regulamentações internacionais sobre o setor de jogos e apostas.

O texto aprovado veta o uso da imagem ou participação de diversas personalidades e recursos nas propagandas de bets:

• Proibição de uso de atletas, ex-atletas (nos primeiros cinco anos após aposentadoria), artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades;
• Vedação de publicidade com juízes e membros da arbitragem esportiva;
• Proibição de uso de mascotes, personagens infantis, animações ou conteúdos gerados por inteligência artificial voltados para o público infantojuvenil;
• Impossibilidade de divulgar as apostas como solução financeira, investimento ou promoção de sucesso pessoal;
• Restrições à exibição de probabilidades (odds) dinâmicas durante transmissões ao vivo;
• Vedação ao envio de propagandas sem consentimento prévio dos usuários.

Além disso, é proibida a publicidade em materiais impressos e o impulsionamento de conteúdo fora dos horários determinados, mesmo quando a origem for de canais oficiais das operadoras de apostas.

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O que será permitido

Apesar das restrições, a publicidade de apostas esportivas não será totalmente banida. As principais permissões incluem:

• Patrocínio a equipes esportivas, incluindo a exibição da marca nos uniformes — exceto em uniformes para menores de 18 anos ou em versões infantis de camisas;
• Publicidade em estádios e praças esportivas, desde que a bet seja patrocinadora oficial do evento ou do local;
• Publicidade em redes sociais e internet, desde que direcionada a usuários maiores de 18 anos, devidamente autenticados;
• Veiculação em sites ou aplicativos oficiais dos operadores de apostas, sem restrição de horário;
• Patrocínio a eventos culturais e jornalísticos, permitindo exposição da marca sem apelo explícito à prática de apostas.

As peças publicitárias também serão obrigadas a conter mensagens de advertência, com destaque para a frase: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família.”

Limitação de horários para anúncios

O projeto impõe limites rigorosos para a veiculação de publicidade de apostas nos principais meios:

• Rádio: apenas entre 9h e 11h e entre 17h e 19h30;
• TV aberta, TV por assinatura, streaming e redes sociais: permitido apenas entre 19h30 e 24h;
• Exceção: publicidade nos sites, aplicativos e páginas oficiais das operadoras, mediante acesso voluntário do usuário, não terá limitação de horário.

Durante transmissões de eventos esportivos, a exibição de marcas será liberada entre 15 minutos antes e 15 minutos após o término das partidas.

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Apostas esportivas e incentivo fiscal

O projeto ainda autoriza as bets a se beneficiarem de leis de incentivo fiscal para patrocinar eventos esportivos ou culturais em âmbitos federal, estadual, municipal e distrital — uma forma de manter a contribuição do setor para o fomento cultural e esportivo, sem ferir as restrições impostas às propagandas.

Agora, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. A medida faz parte de uma tentativa mais ampla de regulamentar o mercado de apostas, que vem crescendo rapidamente no Brasil e movimentou bilhões de reais nos últimos anos.

💲 A expectativa é de que, uma vez aprovadas, essas regras tragam mais clareza ao setor, protejam o público jovem e estabeleçam limites éticos para a publicidade de jogos de azar, em linha com as práticas adotadas em mercados maduros como o Reino Unido e a Espanha.