Governo pretende regular apostas esportivas até julho

O governo federal quer regular o mercado de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, nos próximos quatro meses. O objetivo é garantir a proteção dos jogadores e evitar a prática de atividades ilícitas.

🗓️ O cronograma para a regulação do setor consta em portaria publicada nesta quarta-feira (10) pelo Ministério da Fazenda. Segundo o texto, o governo publicará outras 11 portarias até julho de 2024 com as regras que devem ser seguidas pelas empresas de apostas e pelos órgãos reguladores.

Serão quatro fases de regulação:

• 1ª fase - abril: serão publicadas ainda este mês as portarias que estabelecem as regras gerais para o pedido de exploração comercial e para os meios de pagamento das apostas, bem como os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de jogos;
• 2ª fase - maio: até o fim de maio, serão publicadas as portarias que estabelecem as regras que visam garantir os direitos dos apostadores, prevenir e combater as práticas de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outras fraudes;
• 3ª fase - junho: até o fim de junho, serão publicadas portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos on-line, bem como os procedimentos de monitoramento, fiscalização e aplicação de sanções administrativas aos agentes do mercado;
• 4ª fase - julho: as últimas duas portarias do processo de regulamentação das bets serão publicadas até o fim de julho. O objetivo é promover o jogo e a publicidade responsável, para evitar vícios e o endividamento dos apostadores.

As portarias devem ser publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que foi criada em janeiro de 2024 para avançar com o processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa.

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Lei das Bets

⚽ No início do ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia sancionado a Lei das Bets. A legislação estabelece critérios para a tributação, a exploração e as possíveis sanções desse mercado, além de definir a distribuição da receita arrecadada e a competência do Ministério da Fazenda para regular o setor.

De acordo com a Lei das Bets, as empresas de apostas devem ter sede e administração no Brasil; contar com ao menos um integrante no grupo de controle com experiência comprovada em jogos, apostas ou loterias; atender a exigências técnicas e de segurança cibernética; e publicizar os jogos de forma clara e transparente.

A legislação ainda proíbe agentes como atletas, árbitros, dirigentes esportivos, menores de idades e pessoas com transtorno do jogo patológico de apostar, fixando multas para as companhias que desrespeitarem essas restrições. 

Além disso, a lei estabelece a tributação sobre o lucro líquido dos prêmios, por uma alíquota de 15% de IR (Imposto de Renda). O dinheiro arrecadado pelo governo será destinado a áreas como esporte, turismo e segurança pública.