Simples Nacional: MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas, veja como fazer

💰 MEIs (Microempreendedores Individuais) e MPEs (Micro e Pequenas Empresas) têm até 31 de janeiro para quitar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional.

Apesar de mais de 1,8 milhão de empresas terem sido notificadas, cerca de 1,5 milhão ainda não regularizaram sua situação. Quem recebeu o termo de exclusão do Simples Nacional tem até o final do mês para quitar o débito, à vista ou parcelado.

Veja como regularizar as dívidas

A renegociação pode ser feita através do Portal do Simples Nacional, do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) ou do Portal e-CAC da Receita Federal, acessando com a conta gov.br. Alternativamente, o contribuinte pode utilizar o portal Regularize, disponibilizado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

🤑 Contribuintes que não concordam com os valores das dívidas podem apresentar uma contestação diretamente nos sistemas online. Além disso, o prazo para realizar essa contestação é de 30 dias a partir da notificação, sob pena de exclusão do regime.

Para regularizar os débitos, os empreendedores podem optar por pagamento à vista, utilização de créditos fiscais ou parcelamento em até 60 vezes. Em alguns casos, a Receita ainda oferece condições especiais, como:

• Eliminação de até 100% de juros, multas e encargos;
• Parcelamento em até 133 vezes;
• Redução do valor da parcela inicial.

O que acontece caso não as dívidas não sejam quitadas

Caso as dívidas não sejam quitadas, os empreendedores podem ser excluídos do regime. O não pagamento total dos débitos também resultará na perda de benefícios fiscais, além de gerar dificuldades para a empresa em emitir notas fiscais, manter contratos e pode resultar no cancelamento do seu alvará de funcionamento.

Nova taxa mensal do MEI

💲 Devido ao reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00 em 2025, a contribuição mensal dos MEIs também foi reajustada, passando de R$ 70,60 para R$ 75,90. Essa atualização é realizada anualmente e acompanha a variação do salário mínimo.

O novo valor da contribuição mensal para MEIs caminhoneiros será de R$ 182,16. No entanto, esse valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de produto transportado e do local de entrega. Anteriormente, a contribuição era de R$ 169,44.

Veja os novos valores de contribuição:

• R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);
• R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto;
• R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.