Reforma tributária é aprovada pela CCJ do Senado

A reforma tributária foi aprovada nesta terça-feira (7) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O texto recebeu 20 votos favoráveis e 6 contrários e agora segue para votação em plenário. 

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera o sistema tributário brasileiro foi aprovada pela CCJ depois de o relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), fazer mais uma rodada de concessões. Horas antes da votação, Braga divulgou um complemento de voto, atualizando o parecer que já havia apresentado em 24 de outubro.

Entre os ajustes realizados pelo relator, estão a criação de um cashback para o botijão de gás. A ideia é que o mecanismo permita a devolução do imposto pago pela população de baixa renda na compra do produto e também será aplicada à conta de energia elétrica.

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Além disso, Braga propôs a redução tributária para situações como a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e a compra de automóveis por pessoas com deficiência e taxistas. O relator ainda propôs a criação de um mecanismo que garante repasses maiores para os entes federativos que arrecadarem mais impostos.

Braga disse que os ajustes foram debatidos com os demais membros da CCJ. O senador ainda discutiu os detalhes da reforma tributária com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários. A reunião ocorreu no Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (6), na véspera da votação na CCJ.

Reforma segue para votação em plenário

Aprovada pela CCJ do Senado, a reforma tributária segue para o plenário do Senado. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos por três quintos dos senadores. Isto é, deve receber ao menos 49 de 81 votos para ser aprovado.

A expectativa é de que a reforma tributária seja votada até quarta-feira (8) pelo plenário do Senado. Depois disso, a matéria passará por nova votação na Câmara dos Deputados, porque o Senado alterou o texto aprovado pela Câmara em julho.

Ainda assim, União e Legislativo estimam que será possível promulgar a reforma tributária ainda em 2023. Depois disso, o governo federal deve apresentar outros capítulos da reforma tributária ao Congresso, tratando de temas como o IR (Imposto de Renda).

A reforma tributária

A reforma tributária que tramita no Congresso Nacional trata dos impostos que incidem sobre o consumo, com o intuito de simplificar o sistema tributário brasileiro. Por isso, prevê a transformação de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em apenas três: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Os dois primeiros têm a natureza de um IVA (Imposto sobre o Valor Adicionado), já o último incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O texto ainda prevê um período de transição de sete anos, de 2026 a 2032, para o novo sistema tributário, além de uma trava para o crescimento da carga tributária. A trava foi inserida pelo relator no Senado, Eduardo Braga. Segundo o texto, a carga tributária dos impostos que serão criados com a reforma tributária será medida a cada cinco anos, a partir de 2030, e não poderá ultrapassar o patamar de referência dos anos anteriores. Se ultrapassar esse patamar, a alíquota deve ser reduzida.

"O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte", comentou Braga.

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Além disso, o texto prevê isenção tributária para alimentos essenciais para os brasileiros, além de uma redução tributária para outros itens da cesta básica. A reforma também prevê regimes diferenciados de tributação para itens como produtos de higiene pessoal e limpeza, serviços de transporte coletivo e público de passageiros; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; atividades desportivas e comunicação institucional.

Setores como os de combustíveis e lubrificantes, saneamento, concessão de rodovias, missões diplomáticas, transporte, telecomunicações, agências de viagem e turismo também terão um regime de tributação especial, bem como profissionais liberais licenciados, como advogados e médicos. A lista de beneficiários desses regimes, no entanto, deve ser revista a cada cinco anos, segundo a reforma.