Petrobras (PETR4) reafirma compromisso com Lei das Estatais

A Petrobras (PETR4) disse na noite desta segunda-feira (23) que continuará seguindo a Lei das Estatais na escolha dos seus membros de administração. O compromisso é uma resposta à repercussão negativa da proposta de mudança do seu estatuto social, anunciada mais cedo. 

Em comunicado ao mercado, a Petrobras disse que a proposta de alteração do seu estatuto social "mantém todos os requisitos previstos na Lei das Estatais nas indicações de membros da administração". O objetivo seria "tão somente manter o estatuto social da Petrobras atualizado, quaisquer que venham a ser as decisões judiciais sobre o tema".

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Segundo a empresa, a proposta aprovada pelo seu Conselho de Administração e que ainda precisa ser apreciada em AGE (Assembleia Geral Extraordinária) retira somente o parágrafo segundo do artigo 21 do seu Estatuto Social. A companhia diz ainda que esse artigo apenas "reproduzia o conteúdo de cada um dos incisos do art. 17, parágrafo segundo," da Lei das Estatais.

"Não há qualquer redução nas exigências em relação à Lei das Estatais, pois o Estatuto Social continua a fixar o cumprimento total da Lei das Estatais nas indicações, conforme estabelecido em seu artigo 21", afirmou.

Veja o que diga o parágrafo segundo do artigo 21 do Estatuto Social da Petrobras, que a companhia propõe eliminar:

“O indicado para o cargo de administração não poderá apresentar qualquer forma de conflito de interesse com a Companhia”.

Estatuto social

A Petrobras disse no início da manhã desta segunda-feira (23) que o seu Conselho de Administração aprovou a submissão de uma proposta de revisão do seu estatuto social à Assembleia Geral Extraordinária. 

A proposta prevê entre outras coisas, a revisão da Política de Indicação de Membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal, com a exclusão de vedações para a indicação de administradores que são previstas na Lei das Estatais, mas foram consideradas inconstitucionais perante o STF (Supremo Tribunal Federal). 

O Conselho de Administração ainda propõe a criação de uma reserva de remuneração do capital para "assegurar recursos para o pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio, suas antecipações, recompras de ações autorizadas por lei, absorção de prejuízos e, como finalidade remanescente, incorporação ao capital social".

O anúncio repercutiu negativamente no mercado. Para analistas, a mudança do estatuto social da Petrobras pode abrir caminho para indicação de políticos e pessoas sem perfil técnico para a administração da empresa. Além disso, teme-se que a reserva de capital iniba o pagamento de dividendos extraordinários pela petroleira. 

Diante da impressão negativa do mercado, as ações da Petrobras operaram em forte queda nesta segunda-feira (23). As ações ordinárias caíram 6,03%, terminando o dia a R$ 38,35. Já os papeis preferenciais tiveram uma desvalorização de 6,61%, a R$ 35,35. 

Embora aprovada pelo Conselho de Administração, a proposta de alteração do estatuto social também precisa ser aprovada em Assembleia Geral Extraordinária para ser implementada. A Petrobras ainda não convocou a AGE para tratar do assunto.