Novo salário mínimo eleva contribuição do MEI em 2026

Os microempreendedores individuais terão de desembolsar um pouco mais em 2026. Já neste mês de janeiro, a contribuição mensal vinculada ao CNPJ deve subir de R$ 75,90 para R$ 85,01, conforme regra do governo federal.

A mudança no valor está atrelada ao salário mínimo nacional, que sofreu uma correção para este ano. Dessa forma, como a taxa equivale a 5% do piso, o valor a ser pago pelo cadastro no MEI deve ser aumentado também.

No entanto, os empreendedores só vão desembolsar a nova quantia no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que vence em fevereiro. Isso porque ele é referente à competência de janeiro.

Além do valor básico, os cadastrados no MEI ainda precisam arcar com um acréscimo de R$ 1 (para comércio e indústria) ou R$ 5 (para prestadores de serviços). Dessa forma, o novo boleto de pagamento deve vir em R$ 86,01 ou R$ 90,01, dependendo da área de atuação da empresa.

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E a Declaração Anual?

Em 2026, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que detalha o faturamento do ano anterior, deve ser entregue até o dia 31 de maio. Além do valor, os empreendedores também devem informar se empregaram algum funcionário no período e o valor do salário pago.

A entrega dessas informações é obrigatória para todos que estão cadastrados e está sujeita à multa. A penalidade representa 2% do valor dos tributos declarados, sendo o valor mínimo de R$ 50.

Novo limite anual?

O que muita gente espera ainda não tem data para acontecer: um novo teto para o faturamento anual do MEI. Diversas propostas de elevação da faixa estão em tramitação, mas nenhuma ainda foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6,75 mil por mês. Esse valor foi alterado pela última vez em 2018, quando o salário mínimo nacional era de R$ 954 mensais.

A proposta mais recente de correção da tabela foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em outubro de 2025. A medida prevê o programa “Super MEI”, que eleva o limite de receita bruta para R$ 140 mil por ano.

O MEI é uma importante ferramenta de formalização de negócios no Brasil, pois oferece uma carga tributária reduzida. Dessa forma, ao iniciar uma nova atividade, os empreendedores podem pagar uma alíquota fixa, o que lhes permite focar na manutenção e no crescimento do negócio.

“A formalização como microempreendedor individual permite, por exemplo, a emissão de notas fiscais, a dispensa de documentos fiscais em determinadas hipóteses e o acesso a coberturas previdenciárias”, explicou a senadora Ivete da Silveira, criadora da proposta. “A ampliação dos limites pode, inclusive, favorecer a formalização de atividades econômicas, com impacto positivo na arrecadação a médio prazo”, completou o senador Veneziano Vital do Rêgo, relator do processo.

Meu MEI Digital

No mês passado, o governo federal lançou um novo aplicativo exclusivo para os microempreendedores. Além de acesso às funcionalidades burocráticas, como emissão de documentos, o sistema também oferece produtos financeiros e dicas para os usuários.

Outra novidade é a chegada da inteligência artificial Meire, que responde dúvidas sobre diversas questões que envolvem o MEI. A ferramenta foi criada para reduzir a dependência de atendimento presencial, o que deve facilitar a vida de quem tem seu primeiro negócio, prevê o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

“Com o pacote MEI em Ação, o Governo Federal reforça seu compromisso com a transformação digital, a simplificação do ambiente empreendedor e a inclusão produtiva. A meta é clara: garantir que cada microempreendedor brasileiro tenha condições de crescer com segurança, autonomia e dignidade — do registro às oportunidades de mercado”, diz nota da pasta.