Emendas Pix: Senado conclui votação; veja próximos passos

Com elas, os congressistas decidem o destino de parte dos recursos públicos; texto volta à Câmara dos Deputados

Publicado em 18/11/2024 às 21:18h - Atualizado Agora Publicado em 18/11/2024 às 21:18h Atualizado Agora por Lucas Simões

Senado tenta resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas (Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado)

🗳️ O Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares, as chamadas "emendas Pix". Dessa maneira, o projeto de lei, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de um texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA).

As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados aos projetos de lei orçamentária, apresentados pelo Executivo.

Com elas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.

O projeto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas "emendas Pix" ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024.

A liberação de todas as emendas está suspensa por determinação do ministro do STF Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

O que muda nas emendas Pix?

Durante a sessão, senadores rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas.

Foram 47 votos contrários a essa possibilidade, 14 senadores manifestaram apoio ao relator. Houve uma abstenção.

A medida estava prevista no projeto original, mas deputados retiraram essa possibilidade, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas.

🗓️ Em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto o valor das individuais não poderá superar 2% da receita corrente líquida do ano anterior. Já as emendas de comissão poderão somar até R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, as emendas impositivas (bancada e individual) serão aumentadas com base nas regras do arcabouço fiscal. E as não impositivas serão atualizadas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

(Com informações da Agência Senado)