Caixa afirma que decisão sobre privatização de loterias cabe ao Congresso Nacional

🏦 A Caixa Econômica Federal anunciou neste domingo (14), que qualquer decisão sobre a privatização do serviço de loterias, atualmente operado exclusivamente pelo banco, precisará ser tomada pelo Congresso Nacional. O comunicado veio em resposta a um pedido das associações de funcionários para que o conselho de administração do banco rejeite a transferência da operação das loterias para uma subsidiária.

"A Caixa esclarece que a operação de loterias constitui serviço público, autorizado pela Constituição Federal apenas à União em nível federal, que delegou a execução das modalidades lotéricas ao banco de acordo com as leis vigentes", afirma a nota. "Assim, a privatização das loterias exigiria uma lei específica, aprovada pelo Congresso Nacional, independentemente da empresa que seja o agente operador."

Conforme apurado pelo Estadão, um grupo de associações de funcionários do banco enviou uma solicitação ao presidente do conselho da Caixa, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para que os membros do órgão votem contra a transferência das loterias para a Caixa Loterias. Esta é uma subsidiária integral da Caixa, criada para gerenciar as operações de loterias. A votação sobre a transferência está prevista para esta segunda-feira, 15.

Essas associações alegam que a mudança poderia abrir caminho para uma eventual privatização do serviço, com a venda parcial ou total do capital da subsidiária. A Caixa defende que a operação permitirá ao banco maior flexibilidade para modernizar as loterias, que enfrentam concorrência direta de sites de apostas esportivas online, conhecidas como bets.