AGU pede prorrogação para MG aderir ao RRF e exige pagamento de R$ 2,3 bi em 2024

🔨 A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) solicitando que o prazo para Minas Gerais aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) seja estendido até o final de maio, no máximo. A manifestação veio após um pedido do governador mineiro, Romeu Zema (Novo), que solicitou mais 180 dias para finalizar o processo de adesão ao regime. O prazo atual termina em abril.

Em dezembro do ano passado, o ministro Nunes Marques, responsável pelo processo, concedeu uma liminar que estendeu por 120 dias todos os prazos em vigor, incluindo benefícios financeiros oferecidos pela União. Essa extensão permitiu ao Estado negociar uma dívida de R$ 160 bilhões com mais tempo.

A AGU também sugere que qualquer futura prorrogação inclua uma exigência de que Minas Gerais inicie o pagamento de pelo menos R$ 2,3 bilhões ao longo de 2024. Esse valor, calculado pelo Tesouro Nacional, é o que o Estado deveria ter pago à União caso o RRF já estivesse em vigor em abril.

Segundo a AGU, Minas Gerais tem se apoiado em decisões judiciais provisórias há mais de nove anos para evitar realizar esses pagamentos. Por isso, o órgão acredita que a medida é necessária para impedir que o Estado receba tratamento diferenciado em relação a outros estados.