Reforma tributária prevê trava para aumento de impostos

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25) o seu parecer sobre a proposta. A ideia é simplificar o sistema de impostos brasileiros e travar o crescimento da carga tributária sobre o consumo.

A reforma tributária prevê a transformação de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em apenas três: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Os dois primeiros têm a natureza de um IVA (Imposto sobre o Valor Adicionado), já o último incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

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O texto ainda prevê um período de transição de sete anos, de 2026 a 2032, para o novo sistema tributário, além de uma trava para o crescimento da carga tributária. A trava não constava no texto aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e foi inserida na reforma pelo relator no Senado, Eduardo Braga.

O relatório da reforma tributário será lido ainda nesta quarta-feira (25) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Depois disso, deve ser votado pelo colegiado em 7 de novembro e seguir para votação no plenário do Senado. Se aprovada, a PEC (proposta de emenda à Constituição) deve voltar à Câmara dos Deputados, já que o texto do Senado altera o que foi aprovado anteriormente pelos deputados. 

Trava

Segundo Eduardo Braga, a carga tributária dos impostos que serão criados com a reforma tributária deve ser calculada no quinto ano de implantação do novo sistema de impostos. Depois disso, pode ser reduzida caso ultrapasse o patamar de referência que será estabelecido pela reforma.

"Instituímos um teto de referência, com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB. A alíquota de referência dos tributos será reduzida caso exceda o teto de referência", afirmou. Ele seguiu:  "Nos quatro primeiros anos vem implantando o CBS. No quinto, é auferida a carga e compara com a referência. Se tiver extrapolado, ajusta para baixo. Da mesma forma, o IBS".

Imposto do pecado

O imposto seletivo incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como esperado. Braga, por sua vez, decidiu que o tributo também poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública.

O relatório da reforma tributária também fixa que esse imposto não incidirá sobre energia elétrica e telecomunicações. Pelo texto, a alíquota do imposto seletivo será definida posteriormente, por lei ordinária.

Cesta básica

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados previa a desoneração dos produtos da cesta básica. O parecer apresentado pelo senador Eduardo Braga, por sua vez, ajusta essa previsão. A ideia é prever a isenção de uma lista de alimentos essenciais e criar uma outra lista de bens, chamada de cesta básica estendida, com tributação reduzida. Os produtos de cada cesta serão definidos por lei complementar.

Braga disse que o objetivo dessa mudança é restringir o escopo da lista de isenções, para garantir que o benefício alcance apenas os principais alimentos da mesa dos brasileiros e não itens supérfluos. Já a cesta básica estendida terá o imposto reduzido em 60% e cashback, isto é, devolução de parte dos impostos pagos pela baixa renda. O texto ainda prevê cashback na conta de luz.

Redução de alíquota

A redução de 60% do imposto será aplicada a alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda. Além disso, beneficiará serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; atividades desportivas e comunicação institucional.

Regime específico ou diferenciado

A proposta ainda prevê um regime diferenciado de tributação para setores como os de combustíveis e lubrificantes, saneamento, concessão de rodovias, missões diplomáticas, transporte, telecomunicações, agências de viagem e turismo. Profissionais liberais licenciados, como advogados e médicos, também pagarão uma alíquota reduzida. Segundo Braga, a lista de beneficiários deve ser revista a cada cinco anos.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Um dos principais motivos de crítica dos governadores, o Fundo de Desenvolvimento Regional foi alterado no texto de Eduardo Braga. O senador elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões a previsão de recursos do fundo até 2034. O valor foi acertado com o Ministério da Fazenda, depois de os governadores solicitarem um montante de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões por ano. 

O Fundo de Desenvolvimento Regional prevê repasses para os estados para que eles acabem com os benefícios fiscais atuais, que promovem uma guerra fiscal entre os estados. 

A proposta de reforma tributária ainda prevê a criação de um Comitê Gestor, que garantirá a distribuição dos recursos arrecadados pelos novos impostos entre União, estados e municípios. Para evitar ingerências políticas no comitê, Braga propôs que o presidente do colegiado deva ter “notórios conhecimentos de administração tributária, e será nomeado após aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal”.