Lula assina PL que regulamenta atuação de motoristas de app; veja principais mudanças
Proposta ainda deverá ser aprovada pelo Legislativo
Em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta o trabalho de transportes por aplicativo. A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho e representantes dos motoristas.
Durante o evento, Lula também cobrou o iFood para abrir negociações. "O iFood não quer negociar. Pois nós vamos encher tanto o saco que o iFood vai ter que negociar".
Sobre o texto
O texto enquadra os motoristas de aplicativo como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, caso seja aprovado, determina o pagamento de alíquota de 27,5% de contribuição no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Deste valor, 7,5% serão pagos pelos trabalhadores, e 20% recolhidos pelas empresas.
🚗 O documento foi assinado em acordo com representantes das empresas que operam aplicativos de transportes de passageiros, sindicatos e entidades do setor.
Principais mudanças
- Pagamento de R$ 32,09 por hora trabalhada;
- Salário mínimo (R$ 1.412);
- Jornada de 8 horas;
- Auxílio maternidade;
- Sem exclusividade - podendo trabalhar em mais de uma empresa;
- Reajuste anual;
- Suspensão de trabalhadores - em caso de quebra de diretrizes;
- Vale-refeição - a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
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