Justiça condena TikTok a pagar R$ 500 para cada usuário brasileiro

A companhia responsável pela rede social no Brasil ainda foi condenada a pagar uma multa de R$ 23 milhões, por dano moral coletivo

Publicado em 08/03/2024 às 16:08h - Atualizado 3 meses atrás Publicado em 08/03/2024 às 16:08h Atualizado 3 meses atrás por Marina Barbosa

Responsável pelo TikTok no Brasil, a Bytedance Brasil Tecnologia foi condenada pela Justiça do Maranhão pela coleta e armazenamento de dados biométricos de forma ilegal. Com isso, foi sentenciada a pagar uma multa de R$ 23 milhões, além de R$ 500 para cada usuário afetado pelo problema.

💰 De acordo com a Justiça, os R$ 500 devem ser pagos para cada usuário brasileiro cadastrado no TikTok até junho de 2021, por dano moral individual. "O usuário terá de comprovar a adesão à plataforma até a data da atualização da Política de Dados que incluiu a possibilidade de captura de dados biométricos de seus usuários, em junho de 2021", informou o Tribunal.

Já a multa de R$ 23 milhões é por dano moral coletivo. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, e também diz que a empresa deve tomar providências para evitar a coleta de dados biométricos sem o consentimento dos seus usuários.

Veja outras determinações da Justiça para a dona do TikTok no Brasil:

evitar coletar e compartilhar dados biométricos do usuário sem o necessário consentimento;
explicar ao usuário de que forma o consentimento é obtido, com exposição das janelas, condições, línguas e caixas de diálogo em que são inseridos os termos deste consentimento;
implementar ferramenta operacional para obter o consentimento do usuário da plataforma, com oportunidade do usuário autorizar ou não a coleta de dados;
excluir os dados biométricos coletados ilegalmente sem consentimento.

Dados biométricos

📱Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins afirma que "a coleta e armazenamento de dados biométricos (por parte da Bytedance) foi ilegal, porque não houve consentimento livre, expresso e informado nesse sentido".

A decisão atende a uma Ação Civil Coletiva de Consumo, por prática abusiva, apresentada pelo Ibedec (Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo) do Maranhão. Na ação, o Ibedec alega que, em meados de 2021, a empresa atualizou sua política de privacidade para incluir a possibilidade de coleta automática de dados da face e de voz dos seus usuários sem o consentimento deles, o que instituto classificou como "práticas ilícitas e abusivas".

Segundo a Justiça, a Bytedance negou violações a boa-fé, informação, lealdade e transparência. A empresa disse que não há nenhum dispositivo que colete dados dos usuários do TikTok a partir da biometria facial. Além disso, afirmou que a plataforma não permite o compartilhamento de dados com terceiros.