O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha. O governo, no entanto, deve judicializar o assunto e apresentar uma alternativa para a desoneração.
🗓️ A desoneração da folha acabaria ao final de 2023, mas será prorrogado até 31 de dezembro de 2027 com a decisão desta quinta-feira (14) do Congresso Nacional. A medida representa uma renúncia superior a R$ 25 bilhões e pode afetar o Orçamento de 2024, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
"Não está no Orçamento. Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida", comentou Haddad, logo depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula.
O governo, por sua vez, deve recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a medida. O Executivo alega que o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha é inconstitucional.
🗣️ "Viola um dispositivo da reforma da Previdência, que é um dispositivo constitucional que impede serem dados benefícios que corroam a base de arrecadação da Previdência Social", argumentou Haddad.
O ministro seguiu: "Tem o parecer da AGU (Advocacia Geral da União) sobre a inconstitucionalidade. O governo vai tomar previdências, sem deixar de apresentar uma alternativa".
Segundo Haddad, o governo quer construir uma solução para este problema. Por isso, pretende apresentar uma alternativa à desoneração da folha.
📝 A proposta do governo deve ser enviada na próxima semana ao Congresso Nacional, junto com uma medida compensatória. Isto é, uma medida de corte de gastos, para que a alternativa à desoneração não afete o Orçamento de 2024.
O ministro da Fazenda não deu detalhes sobre as medidas. Disse apenas que a alternativa para a desoneração já foi aprovada pelo presidente Lula e também parece contar com a simpatia do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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