Bets terão que pagar R$ 30 milhões para se regularizar no Brasil

Empresas têm até o fim do ano para pedir a autorização de funcionamento, segundo as regras do Ministério da Fazenda.

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Publicado em 22/05/2024 às 16:00h - Atualizado 28 dias atrás Publicado em 22/05/2024 às 16:00h Atualizado 28 dias atrás por Marina Barbosa
Governo quer regular apostas online e esportivas no Brasil (Shutterstock)
Governo quer regular apostas online e esportivas no Brasil (Shutterstock)

As empresas de apostas online ou esportivas terão que pagar R$ 30 milhões ao governo para serem autorizadas a operar no Brasil a partir de 2025. As regras para as chamadas bets foram publicadas nesta quarta-feira (22) pelo Ministério da Fazenda.

📱 O governo federal quer regular o mercado de apostas esportivas de quota fixa para garantir a proteção dos jogadores e evitar a prática de atividades ilícitas. A Lei das Bets foi publicada no início do ano e vem sendo regulamentada gradualmente pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com portaria publicada nesta quarta-feira (22), as bets terão que comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica para operar no Brasil a partir de 2025.

💲 Caso cumpram esses requisitos, as empresas de apostas online ou esportivas ainda terão que pagar R$ 30 milhões à União para serem autorizadas a operar no país. A licença valerá por cinco anos e permitirá que cada empresa explore até três marcas comerciais distintas.

Bets têm até o fim do ano para se regularizar

As bets que já operam no Brasil têm até o fim deste ano de 2024 para se regularizar. "A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) ficarão sujeitas às penalidades pertinentes", destacou a pasta.

Segundo o governo, todas as empresas que pedirem autorização de funcionamento nos próximos 90 dias terão uma resposta ainda em 2024. As primeiras autorizações serão publicadas de forma conjunta, até o final do ano.

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O Ministério da Fazenda disse que o objetivo da regulação é "dar mais proteção aos apostadores, visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio".

"Além de capacidade econômico-financeira elevada, as 'bets' autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda", acrescentou a pasta.