Reforma tributária: Entenda o que está em discussão no Senado

O Senado Federal discute nesta semana a regulamentação da reforma tributária. Com isso, pode, entre outras coisas, estabelecer novos padrões para a taxação da cesta básica, de medicamentos e da venda de imóveis.

💲 O texto-base da reforma tributária foi aprovado e promulgado no fim de 2023, com a promessa de simplificar o sistema de impostos brasileiros. Por isso, prevê a unificação de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). 

Para entrar em vigor, no entanto, a reforma precisa ser regulamentada. Por isso, os congressistas vêm discutindo questões como a alíquota final dos novos impostos e os itens que terão uma tributação diferenciada, como a cesta básica e os medicamentos.

🗓️ A regulamentação da reforma tributária foi aprovada em outubro pela Câmara dos Deputados e está na pauta desta semana do Senado Federal. O projeto será votado na quarta-feira (11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, se aprovado, segue para o plenário do Senado.

O texto que será votado pela CCJ do Senado foi apresentado nesta segunda-feira (9) pelo relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

O parecer traz algumas inovações em relação ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, como a inclusão de armas e munições no imposto seletivo. Por outro lado, mantém propostas como a isenção das carnes.

De acordo com Braga, "o relatório buscou estabelecer equilíbrio acima de tudo, segurança jurídica e simplificação".

Leia também: Boletim Focus: Mercado eleva projeção da Selic para 12% em 2024

O que diz o projeto de regulamentação da reforma tributária?

Trava para o IVA

O texto "trava" em 26,5% a alíquota dos impostos que serão criados pela reforma tributária. Pela proposta, a soma das alíquotas de referência do IBS e da CBS não pode passar de 26,5%. Caso isso ocorra, o governo terá que enviar um projeto de complementar ao Congresso Nacional propondo a redução da alíquota.

Imposto seletivo

Já produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente podem ter uma tributação maior, por meio do imposto seletivo ou imposto do pecado. E o parecer de Braga propõe a inclusão de armas e munições nesta lista, salvo se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública.

Veja os itens sujeitos ao imposto do pecado:

• Veículos;
• Embarcações e aeronaves;
• Cigarros; 
• Bebidas Alcóolicas; 
• Bebidas açucaradas;
• Bens minerais, inclusive o carvão mineral; 
• Apostas.

Cashback

Por outro lado, a reforma tributária cria um cashback, isto é, a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda na compra de botijão de gás ou gás canalizado, energia elétrica, abastecimento de água e esgoto. E Braga propõe a extensão do cash back para as despesas com telecomunicações.  

Cesta básica

A reforma tributária também prevê isenção tributária para produtos da cesta básica. A ideia é desonerar alimentos essenciais e estabelecer uma tributação reduzida para outros itens da cesta básica.

O parecer de Braga não altera a lista de produtos aprovada pela Câmara dos Deputados. Logo, prevê 100% de isenção para produtos como arroz, feijão, café, leite, pão e farinha, mas também carnes e queijos.

Já itens como frutas, hortaliças, massas e crustáceos (exceto lagostas e lagostim) devem ter uma redução de 60% do IVA, assim como produtos de higiene como sabões, escovas de dente, papel higiênico e fraldas.

Saúde 

No caso da saúde, Eduardo Braga incluiu os serviços de homecare e esterilização na lista de serviços que devem ter redução da alíquota e já contava com serviços como os de laboratório, enfermagem e clínica médica.

Além disso, o parecer do senador reduz a zero as alíquotas dos medicamentos utilizados em tratamentos oncológicos, doenças raras e negligenciadas, DST/AIDS, vacinas e soros.

Imóveis

A reforma tributária ainda deve mudar a tributação de imóveis. A proposta de Braga, no entanto, amplia a redução da alíquota de 40% para 50% para as operações gerais e de 60% para 70% nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento.

Além disso, o senador propôs que pessoas físicas que têm até três imóveis e uma renda inferior a R$ 240 mil por ano não tenham que pagar imposto ao vender ou alugar imóveis. 

Empresas

As empresas também devem receber isenção tributária quando oferecerem benefícios ligados à educação, alimentação, planos de saúde, transporte e creches para seus funcionários.

Já os setores de bares e restaurantes, hotéis, parques de diversão e parques temáticos terão uma alíquota reduzida em 40% sobre a alíquota padrão, segundo a proposta de regulamentação da reforma tributária.

Motoristas de aplicativo

Para os motoristas de aplicativo, a proposta de Braga é tributar apenas 25% da renda bruta mensal recebida.