Perco o 13º salário se o fim da jornada 6x1 for aprovada?

💰 A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que visa extinguir a jornada de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso (6x1) tem sido objeto de debate nas mídias sociais. De autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL), a proposta ainda se encontra na etapa de coleta de assinaturas, condição prévia para dar início à sua tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta visa alterar o artigo 7º da Constituição, com o objetivo de reduzir a jornada de trabalho para quatro dias por semana e limitar o total de horas trabalhadas a 36 horas semanais, em vez das atuais 44. A mudança acompanha uma tendência global de adoção de modelos de trabalho mais flexíveis, já adotadas em países como Noruega, Finlândia e Suécia.

Perco o 13º salário se a PEC for aprovada?

De acordo com especialistas em direito trabalhista, o 13º salário não deve ser afetado pela mudança na jornada de trabalho. É importante também ressaltar que a Constituição proíbe a redução salarial dos trabalhadores, a menos que haja um acordo formalizado com o sindicato da categoria.

🗣️ "No texto apresentado pela deputada do PSOL, a ideia é que o trabalhador não tenha seu salário diminuído. Desta forma, se não houver redução salarial não haverá impacto direto no 13º salário que é composto de 12/12 do salário mensal do empregado", explicou Fernanda Maria Rossignolli, sócia do HRSA Sociedade de Advogados, com atuação em direito trabalhista.

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No entanto, Fabio Medeiros, advogado trabalhista sócio do Lobo de Rizzo Advogados, salientou que a redução no número de horas por semana pode implicar na redução do valor do 13º salário.

"O texto da PEC ao qual tivemos acesso não inclui propostas que afetariam diretamente o 13º salário. Mas, na eventualidade de os salários serem proporcionalmente menores devido a jornadas de trabalho reduzidas em relação ao limite atual de 44 horas semanais, o 13º salário também seria ajustado proporcionalmente para menos", disse.

E as horas extras?

A redução da jornada de trabalho pode levar as empresas a ajustarem suas operações. Para manter os mesmos níveis de produção, algumas empresas podem optar por exigir horas extras de seus funcionários, pagando-as de acordo com a legislação trabalhista, ou concedendo folgas compensatórias.

💬 "As empresas também terão que contratar mais mão-de-obra para garantir a continuidade da operação, especialmente as áreas da saúde, comércio e hotelaria, trazendo impacto na folha de pagamento, sendo que tal custo certamente será repassado para o consumidor", analisou Eliane Ribeiro Gago, sócia da área trabalhista do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Escritório de Advocacia.

Ela ainda acrescentou afirmando que o adicional noturno não deve ser afetado caso a PEC seja aprovada. "A redução da jornada de trabalho, em si, não implica no pagamento do adicional noturno, pois este direito está condicionado ao labor executado dentro das referidas jornadas."