MEI: Prazo para entrega da Declaração Anual termina nesta sexta-feira (30)

📄 O prazo para entrega da Declaração Anual do MEI (Microempreendedor Individual) termina nesta sexta-feira (30). Os Microempreendedores Individuais que ainda não enviaram o documento devem ficar atentos para evitar multas.

“Muita gente pensa erroneamente que, por conta de o governo federal ter criado o MEI para facilitar o seu trabalho, existe um tipo de afrouxamento das obrigações, mas não é bem assim”, é o que explica Daniel de Paula, coordenador da área de Imposto de Renda da IOB.

Leia também: BC anuncia leilão de linha de até US$ 1 bi nesta terça (27)

Para os MEIs, os impostos se restringem à contribuição previdenciária, ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), dependendo da atividade exercida. Quando há um funcionário registrado, é obrigatório pagar as obrigações legais correspondentes.

💻 “Por exemplo, se você se tornou MEI em julho de 2024, você vai apresentar a declaração de 2025, referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024. No ano seguinte, em 2026, você vai preencher as informações com os dados referentes a 2025 e assim por diante”, diz o coordenador da área de Imposto de Renda da IOB.

Vale citar que na hora de declarar, o MEI precisa informar à Receita Federal o total de sua receita bruta anual, distinguindo o que foi ganho com comércio e indústria do que foi obtido com a prestação de serviços. Isso significa declarar tudo o que foi arrecadado com vendas e serviços realizados.