Isenção do IR: Medida pode ter dificuldade para sair do papel?

A proposta de isentar do IR (Imposto de Renda) os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil tem dominado o debate público nos últimos meses.

🗣️ A medida, que tem como objetivo diminuir a carga tributária de uma parte da população, pode ainda enfrentar desafios técnicos e práticos, é o que afirmam especialistas ao Investidor10.

"A medida parece envolver uma espécie de adicional de IR, ou “top-up tax” na expressão da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A dificuldade está em definir a base para cálculo da alíquota efetiva e sobre qual base incidirá a alíquota complementar, para chegar nos 10%", explicou Raphael Lavez, advogado tributarista, sócio do Lavez Coutinho, e Professor de Direito Tributário.

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Já em relação aos contribuintes, Lavez ressalta que o maior obstáculo será a organização com a nova regra. "O grande desafio estará em como os contribuintes poderão se organizar e se antecipar a essa nova regra. Se incluir lucros e dividendos, acabará podendo trazer complexas discussões sobre distribuições disfarçadas de lucros, inclusive, para pessoas jurídicas que estejam no Lucro Presumido e Simples Nacional", analisou.

💬 No entanto, para João Paulo Krepel, sócio do HRSA Sociedade de Advogados, existe uma consequência imediata com a medida. "A consequência imediata é a tributação sobre rendimentos isentos (em princípio dividendos e instrumentos financeiros isentos) para composição dessa tributação mínima exigida", disse.

Krepel finaliza acentuando que podem surgir outros desafios antes da implementação.

"Surgem diversos desafios antes da implementação, como a base para essa tributação mínima: (i.) serão deduzidas despesas antes de determinar a nova base tributável? (ii.) doações e herança também devem compor essa base de tributação mínima? Nesse caso haveria discussões sobre competência tributária, uma vez que tais fatos são tributados pelo ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação)", disse.