INSS: Governo traça plano para devolver dinheiro a aposentados; veja os detalhes

💲 Nesta quinta-feira (3), a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta de acordo que pode colocar fim a uma das maiores polêmicas envolvendo benefícios previdenciários dos últimos anos.

O objetivo é garantir o ressarcimento integral a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus contracheques, decorrentes de mensalidades associativas não autorizadas. A expectativa é que os pagamentos comecem em 24 de julho.

Segundo a AGU, o acordo tem potencial para beneficiar milhões de brasileiros, principalmente os que foram afetados entre março de 2020 e março de 2025.

A proposta determina que os valores devolvidos serão atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país.

Como vai funcionar o ressarcimento

Os pagamentos serão realizados a cada 15 dias, em lotes que contemplarão até 1,5 milhão de beneficiários por vez.

A adesão ao acordo será voluntária, com exceção de idosos acima de 80 anos, quilombolas e indígenas, que serão ressarcidos automaticamente, por serem considerados grupos em situação de vulnerabilidade.

Para solicitar o ressarcimento, os prejudicados deverão registrar o pedido por meio do aplicativo Meu INSS, pela central telefônica 135 ou nas agências dos Correios.

Após a análise do requerimento, o nome do beneficiário será incluído na lista de pagamentos.

A AGU destaca que essa medida é fruto de um esforço conjunto entre INSS, Ministério da Previdência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF), dentro de uma conciliação conduzida pelo ministro do STF, Dias Toffoli.

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Regras para quem já entrou na Justiça

Os aposentados que já moveram ações judiciais para obter o ressarcimento também poderão aderir ao acordo.

Contudo, será necessário desistir do processo. Nesses casos, o INSS pagará honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido, desde que a ação tenha sido protocolada até 23 de abril de 2025.

A proposta ainda prevê que as ações coletivas e individuais que forem abrangidas pelo acordo serão extintas com quitação integral, afastando qualquer possibilidade de indenização por danos morais e de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra o INSS.

Procedimento em caso de contestação

Em casos de contestação, o sistema do INSS irá notificar a entidade responsável pelo desconto.

A associação terá até 15 dias para comprovar que o desconto foi autorizado ou para devolver os valores ao governo por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU). Se não houver resposta ou comprovação, o INSS fará o ressarcimento diretamente ao segurado e iniciará os trâmites para responsabilizar a entidade.

O acordo ainda estipula que o INSS terá que revisar seus procedimentos internos, com o objetivo de impedir novas fraudes e garantir maior transparência nas autorizações para descontos associativos.

A adoção de novas medidas de segurança é vista como uma forma de restabelecer a confiança dos segurados na instituição.

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Impacto fiscal e combate às fraudes

Para viabilizar os pagamentos, o governo aguarda que o ministro Dias Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento da União, além da exclusão dos valores do teto de gastos federais nos anos de 2025 e 2026.

A medida é considerada essencial para garantir a sustentabilidade financeira do acordo.

O escândalo que deu origem à proposta está sendo investigado pela Polícia Federal por meio da Operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos ilegais em benefícios previdenciários.

💰 Estima-se que mais de R$ 6,3 bilhões tenham sido subtraídos entre 2019 e 2024. A Justiça Federal já bloqueou cerca de R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados ligados à fraude.