Haddad afirma que desoneração da folha é inconstitucional

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu, nesta sexta-feira (24), o veto ao projeto de lei que estenderia a desoneração da folha de pagamentos até 2027. As informações são da "Agência Brasil".

Para Haddad, a medida é "inconstitucional" e provoca "distorções no sistema tributário".

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“O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, afirmou Haddad ao explicar porque a lei vetada vai contra a Constituição.

O veto integral da proposta aprovada pelo Congresso Nacional aconteceu na noite da última quinta-feira (23), com a negativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios seria prorrogada até 2027.

Haddad reforçou que as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, nos últimos anos, a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto.

“É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, disse Haddad.

O ministro da Fazenda destacou que essa queda na arrecadação afeta, também, estados e municípios, que recebem repasses do Governo Federal.

Haddad promete propor ações para reduzir efeitos do veto

Com o fim da desoneração nas empresas, Haddad afirmou que vai propor ações ao presidente Lula, visando reduzir os efeitos sobre os setores. Isso deve acontecer após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que ocorrerá nos Emirados Árabes a partir da semana que vem.

“Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”, afirmou Haddad.