🖊️ Os governos estaduais iniciarão nesta quarta-feira (13), a discussão sobre a possibilidade de aumentar a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 25% nas compras realizadas em varejistas internacionais, como Shopee, Shein e Aliexpress.
A informação foi divulgada pelo jornal "Estado de São Paulo" e será um dos principais assuntos abordados durante a reunião do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda), agendada para acontecer em Brasília.
Embora a pauta principal do encontro dos secretários seja a regulamentação da reforma tributária, o aumento da alíquota do ICMS também pode ser incluído na discussão do Conselho.
Em junho do ano passado, o aumento da taxa para 17% foi anunciado durante o lançamento do programa Remessa Conforme, que visa combater a sonegação de impostos em transações de e-commerce internacionais.
A crescente arrecadação proveniente do comércio internacional tem sido uma boa notícia para os governos estaduais, que veem nesse aumento uma oportunidade de melhorar as finanças públicas.
Nos últimos anos, as empresas asiáticas de e-commerce aumentaram significativamente o volume de remessas para o Brasil, o que tem preocupado as varejistas nacionais, que alegam concorrência desleal e exigem tratamento equitativo.
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Última vez que o Congresso Nacional teve musculatura para derrubar um decreto presidencial foi na era Collor.
O texto, porém, amplia possibilidades de compensação de ganhos e perdas no mercado.
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