Copasa (CSMG3): PEC que facilita privatização avança no Legislativo

A proposta que tenta facilitar a privatização da Copasa (CSMG3) avançou nessa segunda-feira (15) na ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais).

🗳️ De acordo com a Constituição de Minas Gerais, a privatização de estatais como a Copasa e a Cemig (CMIG4) precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e também por um referendo popular.

O governo de Minas Gerais, no entanto, quer encurtar esse processo. Por isso, apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) propondo o fim da necessidade do referendo popular.

A PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALMG nessa segunda-feira (15). Contudo, passou por ajustes que limitaram a sua abrangência na comissão.

🔎 Segundo o texto aprovado pelos deputados, o referendo popular só não será necessário no processo de privatização de empresas de saneamento básico e desde que os recursos obtidos com a venda sejam usados para o abatimento da dívida do Estado com a União.

A PEC, portanto, pode acelerar a privatização da Copasa e da sua subsidiária Copanor, mas não deve facilitar o rito de privatização da Cemig, que também está nos planos do governo mineiro.

Além disso, o texto mantém a exigência de quórum qualificado para a aprovação da lei de desestatização ou federalização da Copasa. 

O governo queria autorização para aprovar o projeto com maioria simples dos deputados, ou seja, com o voto de 39 dos 77 deputados estaduais. Contudo, o entendimento da CCJ foi de que o projeto precisa do aval de 3/5 dos deputados, ou seja, 48 votos.

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O que acontece agora?

O avanço na PEC que facilita o processo de privatização da Copasa destrava a discussão sobre o assunto na ALMG, que estava parada há meses. No entanto, não significa que a desestatização agora tem caminho fácil.

A CCJ avaliou apenas a constitucionalidade da PEC. Por isso, o conteúdo da proposta agora será debatido em uma Comissão Especial de deputados. Se aprovado, o texto ainda segue para análise do plenário da ALMG, onde precisa de 48 votos para ser aprovada. 

⚠️ Além disso, a ALMG precisa aprovar o projeto de lei que prevê a privatização da Copasa para que a operação saia do papel.

No início de setembro, o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), indicou que vai pautar o projeto, para que o Estado consiga avançar na renegociação da sua dívida com a União.

Leite disse, contudo, que ainda não havia consenso sobre a proposta que tenta eliminar a necessidade do referendo popular, nem sobre a privatização da Cemig.