Confisco? Governo aprova texto-base para uso do dinheiro esquecido nos bancos

🚨 A Câmara dos Deputados aprovou, em uma sessão decisiva e cheia de tensões, o texto-base do projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia em 2024.

O projeto inclui uma medida polêmica: o uso de valores esquecidos em contas bancárias para compensar o impacto da desoneração nas finanças públicas. 

O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento foi implementada em 2011 como uma maneira de aliviar o peso dos encargos trabalhistas sobre setores que empregam grandes volumes de mão de obra.

Em vez de recolherem 20% sobre a folha salarial, essas empresas passaram a pagar uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.

Isso significa que, para empresas intensivas em mão de obra, como confecções, construção civil e call centers, a carga tributária relacionada à Previdência Social foi consideravelmente reduzida.

No entanto, o benefício foi alvo de várias discussões políticas e jurídicas, culminando em uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a continuidade do programa até que fosse encontrada uma solução de compensação fiscal.

O papel do dinheiro esquecido nos bancos

💲 A grande novidade do projeto aprovado na Câmara está na inclusão de uma medida que permite ao governo utilizar valores esquecidos em contas bancárias para ajudar a compensar o impacto da desoneração da folha nas contas públicas.

Estima-se que esses valores somem cerca de R$ 8,6 bilhões, o que levantou controvérsias sobre a maneira como esses montantes serão contabilizados.

Normalmente, esses recursos não entram na contabilidade oficial do Banco Central para fins de resultado primário — que é a diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo os juros da dívida.

O resultado primário é um indicador crucial para avaliar se o governo está conseguindo cumprir suas metas fiscais.

A inclusão desses valores no cálculo fiscal, embora temporária e específica para a compensação da desoneração, gerou fortes críticas.

O Banco Central emitiu uma nota técnica criticando a medida, afirmando que ela está em desacordo com os padrões estatísticos e jurídicos utilizados para mensurar o resultado primário.

A reação política

A sessão que aprovou o texto-base foi marcada por momentos de tensão. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que inicialmente era relatora da proposta, retirou seu nome da relatoria pouco antes da votação, citando discordâncias sobre o teor final do projeto.

Segundo ela, a pressão para aprovar o texto nos últimos momentos criava um ambiente de "chantagem", mas, ainda assim, votou a favor da medida por considerar que a desoneração é vital para evitar um aumento súbito nos custos das empresas.

O novo relator, José Guimarães (PT-CE), defendeu o projeto, argumentando que ele beneficiaria pequenos municípios e setores importantes da economia, além de garantir a manutenção de milhões de empregos.

Segundo ele, "o projeto é necessário para que setores estratégicos da economia não sejam sobrecarregados e possam manter suas atividades sem sofrer impactos severos na folha de pagamento".

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O impacto sobre os setores beneficiados

A desoneração da folha afeta diretamente 17 setores da economia que, juntos, empregam cerca de 9 milhões de pessoas.

Esses setores incluem confecções, calçados, construção civil, call centers, tecnologia da informação, transporte rodoviário e ferroviário, entre outros.

A manutenção do benefício até 2024 é vista como uma medida necessária para evitar um aumento abrupto dos custos trabalhistas, que poderia resultar em demissões em massa ou fechamento de empresas.

Entretanto, o projeto prevê uma reoneração gradual a partir de 2025. A partir desse ano, as empresas passarão a pagar uma combinação entre a alíquota sobre a receita bruta e a alíquota sobre a folha de salários. Por exemplo:

• Em 2025, as empresas pagarão 80% da alíquota sobre a receita bruta e 25% da alíquota sobre a folha.
• Em 2026, essa proporção muda para 60% sobre a receita bruta e 50% sobre a folha.
• Em 2027, será 40% sobre a receita bruta e 75% sobre a folha.
• A partir de 2028, as empresas voltarão a pagar integralmente a alíquota sobre a folha de salários, sem a compensação sobre a receita bruta.

Essa transição permitirá uma adaptação gradual das empresas ao aumento da carga tributária, minimizando o risco de demissões ou desaceleração econômica.

As críticas ao uso do dinheiro esquecido

Apesar de sua aprovação, a utilização de valores esquecidos em contas bancárias como compensação fiscal foi amplamente criticada.

O ex-secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou que a medida "força um entendimento sobre o cumprimento da meta fiscal, atropelando padrões internacionais".

A principal crítica reside no fato de que o Banco Central não considera esses valores como receita primária, o que pode criar uma divergência nos cálculos das contas públicas.

Essa mesma estratégia já havia sido utilizada no fim de 2022, quando o governo incorporou R$ 26 bilhões em cotas do PIS/Pasep para engordar o resultado primário.

Naquela ocasião, o Tesouro Nacional contabilizou os valores, mas o Banco Central se recusou a fazê-lo, resultando em uma discrepância bilionária entre as duas instituições.

A inclusão desses recursos no cálculo fiscal pode criar uma percepção de que o governo está "inflando" seus números para cumprir metas fiscais, sem resolver de fato os problemas estruturais do orçamento.

O que esperar daqui para frente?

📈 Com a aprovação na Câmara, a expectativa é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o projeto rapidamente, dado o prazo estabelecido pelo STF.

A desoneração é um alívio importante para diversos setores da economia, mas a questão das compensações fiscais permanece um ponto de discórdia.

Além do uso dos valores esquecidos, o governo propôs outras medidas de compensação, como o uso de depósitos judiciais e a repatriação de ativos mantidos no exterior.

No entanto, há dúvidas sobre se essas medidas serão suficientes para cobrir o impacto fiscal da desoneração em 2025.

A aprovação do texto-base que mantém a desoneração da folha de pagamento com o uso de valores esquecidos nos bancos foi uma vitória para o governo e os setores beneficiados.