Bancos saem em defesa do BC no caso Master, entenda

Apelo é para que o Poder Judiciário preserve a autoridade técnica das decisões do BC.

Publicado em 27/12/2025 às 17:53h - Atualizado 1 mês atrás Publicado em 27/12/2025 às 17:53h Atualizado 1 mês atrás por Marina Barbosa

BC está sob pressão devido à liquidação do Master (Imagem: Shutterstock)

Os questionamentos sobre a liquidação do Banco Master levaram os bancos e as instituições financeiras brasileiras a emitirem uma nota em defesa do BC (Banco Central) neste sábado (27).

🏦 O BC decretou a liquidação extrajudicial do Master em novembro, no mesmo dia em que o dono do banco, Daniel Vorcaro, foi preso em meio a uma operação da PF (Polícia Federal).

De acordo com as investigações da PF, o Master teria criado carteiras de crédito falsas e vendido para outras instituições financeiras. Só o BRB (BSLI4) teria injetado R$ 12,2 bilhões na instituição, por meio de operações com indícios de fraude.

A liquidação do Master, no entanto, foi questionada pelo ministro Jhonatan de Jesus, do TCU (Tribunal de Contas da União). Além disso, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), convocou uma audiência de acareação sobre o caso e pediu que o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, comparecesse à sessão.

A acareação deve confrontar as versões do dono do Master, Daniel Vorcaro, e do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, sobre o caso. E foi marcada para a próxima terça-feira (30), apesar do recesso parlamentar.

⚖️ O BC pediu que Toffoli esclarecesse a razão da convocação de Aquino, para entender se o diretor vai comparecer na condição de testemunha, acusado ou pessoa ofendida e também se o diretor vai representar a instituição ou a si próprio.

Diante desses desdobramentos, a possibilidade de uma reversão da liquidação do Banco Master passou a pairar sobre o mercado financeiro, que já desconfiava da situação financeira da instituição muito antes da liquidação.

O Master já vinha chamando a atenção do mercado por causa da emissão de CDBs (Certificados de Depósito Bancário) com taxa superiores às do mercado. Além disso, o BC já havia barrado a compra da instituição pelo Master.

Bancos e instituições financeiras decidiram, então, sair em defesa da autoridade monetária por meio da publicação de uma nota conjunta neste sábado (27). A nota é assinada pelas seguintes associações:

Febraban - Federação Brasileira de Bancos;
ABBC - Associação Brasileira de Bancos;
Acrefi - Associação Nacional das Instituições de Crédito;
Zetta - Associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos.

O que dizem os bancos?

Na nota, os bancos e instituições financeiras dizem que o BC vem exercendo o seu papel de supervisão bancária de forma "técnica, prudente e vigilante", como é necessário na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente.

🗣️ Por isso, reconhecem que o Poder Judiciário "pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores". Mas apelam que a autoridade técnica das decisões do Banco Central seja preservada, "para evitar um cenário gravoso de instabilidade".

Segundo os bancos, a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que buscam preservar a estabilidade financeira, cria um "terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional", que gera insegurança jurídica e compromete a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado e ainda pode causar impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente pessoas físicas.

A nota lembra ainda que, como a atividade financeira é um negócio de elevado risco, algumas instituições financeiras podem enfrentar problemas de solvência em determinados momentos, o que pode exigir que o regulador aja para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico.

Veja a íntegra da nota:

"Nota Conjunta sobre a atuação do Banco Central do Brasil

A presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente. As entidades signatárias reconhecem que o Banco Central do Brasil (BCB) vem exercendo esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante.

A supervisão bancária atua de forma preventiva, assegurando que as instituições financeiras fiscalizadas trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios. O número ínfimo de instituições com problemas de solvência e liquidez que observamos ao longo dos últimos anos, incluindo a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid 19, mostra que o regulador tem sido muito bem-sucedido nesta tarefa.

A atividade financeira é um negócio de elevado risco e, mesmo sob supervisão, em determinadas situações e por diversas razões, algumas instituições financeiras podem enfrentar problemas de solvência que, a depender da sua gravidade, as impedem de seguir com sua atuação. Nessas situações, o regulador tem o mandato legal e o dever inafastável de agir em prol da resiliência, estruturando regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico. Adicionalmente, garantir a credibilidade das instituições financeiras e dos reguladores é vital para um bom funcionamento do sistema financeiro. Sem essa credibilidade, não há como uma instituição financeira perpetuar seu funcionamento.

Essa atuação inclui a intervenção e, em casos extremos, a necessidade de liquidação na IF problemática e sem condições de seguir em suas atividades. Essa atuação é um pilar da regulação e da estabilidade financeira, isso em todas as jurisdições relevantes, reclamando que o regulador tenha independência técnica, autonomia e que suas decisões não sejam revisadas sob a ótica prudencial, da solvência e da disciplina de mercado. Do contrário, seria permitir que outros atores institucionais tenham a possibilidade de invalidar o mérito técnico dessas decisões, rompendo um dos alicerces fundamentais do funcionamento do nosso sistema financeiro, com graves impactos para o próprio funcionamento da economia brasileira e enfraquecimento da autoridade financeira.

Com a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de
incertezas advindas de mudanças bruscas.

Nesse sentido, há uma premissa que permeia a atuação do regulador bancário em todos os países com um sistema financeiro regulado, que é conferir, com exclusividade, a atribuição de o regulador fazer o escrutínio prudencial e discricionário voltado para a solvência e a disciplina de mercado. É assim, desde sua criação, que tem agido com extremo zelo o Banco Central do Brasil.

Também se reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade.

ABBC - Associação Brasileira de Bancos
Acrefi - Associação Nacional das Instituições de Crédito
Febraban - Federação Brasileira de Bancos
Zetta - Associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos."