Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas, em resposta a decisões do STF

🚬 O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas, representando uma resposta à posição do STF (Supremo Tribunal Federal), que analisava um caso com entendimento contrário à decisão dos senadores.

A PEC adiciona à Constituição um artigo que considera a posse e o porte de drogas, em qualquer quantidade, atos ilícitos e criminais. Uma emenda proposta por Rogério Marinho (PL-RN) delega aos policiais a tarefa de distinguir entre usuários e traficantes. O texto foi votado em dois turnos no mesmo dia, com placares de 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno, e 52 a 9 no segundo turno. Precisando de 49 votos para ser aprovado, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC permite que usuários recebam penas alternativas à prisão, como tratamento para dependência química. A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O Senado impôs uma derrota ao PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que orientou voto contrário à proposta, mas ficou isolado. Formalmente, o governo liberou a bancada. Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, argumentou que a questão era praticamente consenso e votou individualmente contra.

O PDT e o PSB, ambos aliados do governo, votaram a favor da PEC. As demais siglas que apoiaram a proposta foram PSD, PL, União, PP, Republicanos, além de partidos de oposição e minoria. O MDB e a maioria liberaram a bancada.

Petistas argumentam que as mudanças levarão à superlotação nas prisões. "Delegar a um agente público a distinção entre traficante e dependente criará um sistema que pode levar muitos inocentes à prisão desnecessariamente", afirmou Rogério Carvalho (PT-SE).

Na legislação atual, o artigo 28 da Lei de Drogas estipula que o usuário de drogas deve ser advertido, prestar serviços comunitários ou participar de programas educativos. É essa regulamentação que o STF está julgando, considerando a descriminalização do uso de maconha. O julgamento está em 5 a 3 a favor da descriminalização, com divergências entre os ministros sobre a dosimetria.

Ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes sugerem uma quantidade limite de 60 gramas para distinguir usuários de traficantes. O tráfico de drogas pode acarretar penas de 5 a 15 anos de prisão, além de multa.

O grupo de oposição lidera a resistência ao STF, como ocorreu no caso do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Os opositores argumentam que a maconha é uma "porta de entrada" para drogas mais pesadas.

"É crucial fortalecer a legislação diante dos impasses gerados por recentes interpretações judiciais", afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. Ele defende que as decisões sobre descriminalização e limites devem ser tomadas pelo Poder Legislativo.

"É um momento em que esta Casa se posiciona contra a interferência do STF em suas atribuições", disse Magno Malta (PL-ES).

O Monitor de Políticas de Drogas nas Américas, do Instituto Igarapé, indica que quatro países nas Américas regulamentam o uso recreativo da maconha: Canadá, Dominica, Uruguai e Estados Unidos, onde mais de 20 estados legalizaram o consumo em quantidades variadas conforme as normas locais. No Uruguai, a compra de até 40 gramas mensais de maconha em farmácias especializadas foi legalizada em 2013.

Na Europa, Portugal é frequentemente mencionado como exemplo de regulamentação bem-sucedida. A Alemanha, em 1º de dezembro, iniciou um processo de descriminalização parcial da droga.