PEC da Blindagem: deputados aprovam regras que travam investigações contra políticos

Na noite desta terça-feira (16), os deputados federais aprovaram a chamada PEC da Blindagem, que prevê novas regras para o indiciamento de autoridades políticas. O Projeto de Emenda à Constituição ganhou este nome porque dá uma espécie de proteção aos parlamentares em investigações judiciais.

O placar foi de 353 a 134 no primeiro turno e de 344 a 133 no segundo turno da votação. Agora, os deputados se desdobram para aprovar destaques antes que o projeto siga para análise do Senado. 

Entre muitos pontos, chama a atenção as novas regras para a prisão em flagrante, que deve ser submetida ao Plenário em até 24 horas depois da autuação policial. Os deputados mudaram a legislação que antes previa votação nominal para secreta, ou seja, sem identificação de quem votou a favor ou contra a manutenção da prisão.

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Outro ponto é a abertura de processos criminais, que agora determina que o STF (Supremo Tribunal Federal) peça autorização para as Casas Legislativas para seguir. Os deputados e senadores teriam o prazo de 90 dias para decisão depois que o processo fosse protocolado em uma das duas Casas.

Esse é um ponto antigo, criado na Constituição de 1988, mas que foi derrubado pelos parlamentares em 2001. No período em que esteve em vigor, apenas um processo de parlamentar foi aprovado pelos seus pares, o que indica menos avaliação técnica e mais política. 

A nova proposta também mexe com o foro privilegiado, que define onde cada deputado ou senador será julgado. Neste caso, os presidentes de partidos políticos, mesmo que não tenham cargos eletivos, também serão englobados na proposta. 

A PEC da Blindagem surgiu em 2021, em ocasião da prisão do deputado Daniel Silveira, que foi detido por publicar um vídeo em que defendia o AI-5 e fazia ameaças aos ministros do STF. Entre muitos textos que tramitaram no Parlamento naquele momento sobre o mesmo tema, o então presidente Arthur Lira (PP) decidiu seguir com o de autoria de Celso Sabino (União Brasil), atual ministro do Turismo. 

Nos meses seguintes, o texto foi engavetado, mas voltou à voga agora, em decorrência da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desta vez, a relatoria do texto ficou a cargo de Cláudio Cajado (PP).

Antes da votação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos), classificou que os deputados e senadores passaram por muitos “abusos e atropelos” e agora devem dizer se o texto vai se tornar constitucional ou não. 

“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”, defendeu Motta.

Problema no Senado

Embora tenha sido aprovado por maioria na Câmara, a tramitação no Senado não vai ser tão fácil. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Otto Alencar (PSD) , já destacou que a PEC terá dificuldade em ser aprovada pelo colegiado.

"A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", afirmou em publicação nas redes sociais. No Senado, a proposta precisa angariar votos favoráveis de 49 dos 81 senadores. 

Mesmo que passe, os senadores ainda podem fazer mudanças no texto antes de ser levado à votação no Plenário. Esse é uma outra etapa onde podem surgir novas mudanças e, eventualmente, uma paralisação no processo.

A última etapa é a sanção do presidente da República, que demonstra resistência à medida. A maior parte dos deputados do PT (Partido dos Trabalhadores) votaram contra a medida, o que dá indícios de que Lula não está interessado em ver o projeto avançar no Executivo.