Pacote fiscal: veja medidas anunciadas pelo governo federal

Depois de muita discussão e tentativas de acordo nos bastidores, finalmente o governo federal anunciou um pacote fiscal para o controle da dívida pública. O Ministério da Fazenda fez cortes em diversas áreas, prometendo uma economia de R$ 327 bilhões até 2030.

💰 Já no curto prazo, entre 2025 e 2026, o governo espera um impacto fiscal de R$ 71,9 bilhões, em linha com o que aguardava o mercado. Agora, os projetos serão enviados ao Congresso que deve aprová-los antes do recesso, marcado para dezembro.

Veja a seguir quais foram as medidas anunciadas pelo Planalto para contenção das despesas:

Salário mínimo

• O ganho real do salário mínimo será limitado, acompanhando as mesmas regras do arcabouço fiscal com teto de 2,5% ao ano. Atualmente, o índice é corrigido com base no desempenho do PIB (Produto Interno Bruto).

Abono salarial

• O abono do PIS/Pasep, que funciona como um 14º salário para pessoas de baixa renda, será pago apenas a quem recebe 1,5 salário mínimo por mês. O governo prevê um período de transição, considerando a regra atual que abarca até 2 salários mínimos.

BPC

• Além de fixar o recadastramento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para cada 24 meses, o governo quer mudar as regras adaptando para quem é incapacitado. Hoje, recebem este benefício as pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos, todos de baixa renda.

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Isenção do IR até R$ 5 mil

• O governo anunciou a isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Na última correção, estavam dispensados deste pagamento aqueles que tinham um salário mensal menor que dois salários mínimos, ou R$ 2,8 mil.

Imposto mínimo para super ricos

• O projeto também prevê uma alíquota mínima de Imposto de Renda para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. O foco é atingir os rendimentos isentos deste grupo, não englobados nas regras do IR.

Aposentadoria dos militares

• Fixação da idade mínima de 55 anos para aposentadoria no serviço militar, tirando o requisito de apenas 35 anos de prestação. Exclusão do sistema de transferência de pensões para os chamados “mortos fictícios, que são os militares expulsos das Forças Armadas.

Lei Aldir Blanc

• Flexibilização da Lei Aldir Blanc, criada durante a pandemia, reduzindo o repasse anual para a Cultura de R$ 3 bilhões. O governo pretende condicionar a destinação dos recursos com base no ano anterior.

Corte de subsídios

• O governo também pede autorização constitucional para ajustar os programas de subsídios e subvenções em 10%. Pelas regras atuais, cerca de R$ 18 bilhões de impostos são deduzidos anualmente em benefícios de empresas.

Mudanças possíveis

🗣 Em coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (28), os ministros da ala econômica detalharam as medidas do ajuste fiscal. Eles responderam a dúvidas de jornalistas e reagiram ao movimento do mercado que tem mostrado desfavorável às medidas adiantadas pela imprensa.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, destacou que está “satisfeita” com o pacote e que esses foram os ajustes possíveis no aspecto técnico e político. “Há que se pensar que ele tem de passar pelo Congresso Nacional”, pontuou ela.

“O Orçamento brasileiro precisa ser eficiente, nós precisamos garantir qualidade para o gasto público. Dentro disso, uma condição fundamental é garantir justiça fiscal. Nesse aspecto, nós estamos mexendo com o andar de baixo. Então, temos que mexer também no andar de cima”, completou a ministra.

Eles também disseram que o impacto fiscal de incluir a Educação e Saúde no arcabouço fiscal seria zero, então optaram por tirar da lista de mudanças. “O impacto fiscal é zero, o impacto político é grande e a chance de não passar no Congresso seria grande”, finalizou.