Meta (M1TA34): Checagem segue em vigor no Brasil, mas governo já vê violação à lei

A Meta (M1TA34) ainda não encerrou o seu programa de checagem de dados no Brasil. Contudo, já fez mudanças na sua Política de Conduta de Ódio e isso foi o suficiente para o governo brasileiro questionar a legalidade das alterações anunciadas recentemente pela big tech.

📱 Dona do Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, a Meta anunciou na semana passada o fim do seu programa de checagem de dados e também a flexibilização da sua Política de Conduta de Ódio. Segundo a empresa, as mudanças buscam garantir "mais discurso e menos erros". Para o governo brasileiro, no entanto, isso pode levar a violações dos direitos humanos e da legislação brasileira.

Diante desse impasse, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu esclarecimentos à big tech sobre as mudanças. A resposta veio na noite dessa segunda-feira (13) e mostra que o programa de checagem de dados da Meta só mudará nos Estados Unidos neste momento, mas que a nova Política de Conduta de Ódio da companhia já está valendo no Brasil.

🗣️ "Alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros", disse a AGU.

Segundo especialistas, essa mudança flexibiliza as restrições ao debate sobre identidade de gênero, permitindo, por exemplo, a associação de transsexualidade e homossexualidade a doenças mentais.

A big tech diz que o objetivo é "garantir maior espaço para a liberdade de expressão". Já o governo federal avalia que os novos termos de uso das plataformas da Meta "não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania".

De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), o assunto será aprofundado em audiência pública marcada para a próxima quinta-feira (16). O objetivo é discutir "os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos".

Checagem de dados

Já a checagem de dados da Meta continua em vigor no Brasil. Segundo a empresa, o programa só será encerrado nos Estados Unidos neste momento. O objetivo é testar e aperfeiçoar a iniciativa antes de aplicá-la em outros países.

"Planejamos criar, testar e melhorar as Notas da Comunidade nos Estados Unidos antes de qualquer expansão para outros países", explicou a Meta, indicando que deve publicar mais informações sobre o novo sistema de checagem de dados como parte desse processo de "construção e lançamento".

🔎 Com essa mudança, os dados publicados nas redes sociais da companhia não serão mais avaliados por verificadores independentes. A big tech passará a confiar na avaliação dos seus usuários na moderação do conteúdo. A ideia é que os usuários sugiram correções ou ajustes a posts considerados errôneos, por meio de um sistema semelhante ao do X, as "Notas de Comunidade".

Segundo a empresa de Mark Zuckerberg, a mudança "busca garantir que pessoas com diferentes perspectivas decidam que tipo de contexto é útil para outros usuários verem" e que "as pessoas possam falar abertamente sobre os assuntos que importam para elas, mesmo que outras pessoas discordem ou considerem tais assuntos questionáveis".

Na avaliação da big tech, o seu programa de gerenciamento conteúdo acabou mostrando-se exagerado em algumas situações, "limitando o debate político e, com frequência, impedindo a livre expressão". Por isso, a mudança mira o equilíbrio entre liberdade de expressão, segurança e privacidade dos usuários.

Essa alteração, no entanto, também está na mira do governo brasileiro. Isso porque o Executivo entende que "grandes empresas de tecnologia, a exemplo da Meta, devem assumir suas responsabilidades com o ambiente informacional íntegro" e que "manifestações em plataformas digitais não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas nem minar a legitimidade das instituições democráticas, nem causar pânico na população".

Na resposta à AGU, a Meta afirmou que segue comprometida em respeitar os direitos humanos, como a liberdade de expressão. No entanto, disse que "formas abusivas do exercício desse direito podem causar danos, especialmente para grupos vulneráveis".