Governo publica decreto que regulamenta Lei de Reciprocidade Econômica

📋 Foi publicado nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulamenta a chamada Lei de Reciprocidade Econômica. Ainda hoje, o vice-presidente Geraldo Alckmin também se reunirá com representantes do setor privado para discutir a resposta brasileira às tarifas impostas pelos Estados Unidos.

A primeira reunião acontece às 10h, no MDIC, com líderes da indústria dos setores de aviões, aço, alumínio, celulose, máquinas, calçados, móveis e autopeças. Já a segunda será às 14h, com exportadores ligados ao agronegócio, incluindo representantes de suco de laranja, carne, frutas, mel, couro e pescado.

Um pouco sobre a Lei da Reciprocidade

De acordo com o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), o decreto estabelece regras para suspender concessões comerciais, de investimentos e compromissos ligados à propriedade intelectual, como resposta a medidas unilaterais adotadas por outros países ou blocos que prejudiquem a competitividade do Brasil no mercado internacional.

A lei permite a adoção de contramedidas se países:

• “interferirem nas decisões legítimas e soberanas do Brasil, tentando forçar a mudança, adoção ou cancelamento de atos, ou práticas nacionais por meio de ameaças, ou imposição de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos”;
• “violarem acordos comerciais firmados com o Brasil, ou negarem, anularem ou prejudicarem os benefícios desses acordos”;
• “aplicarem exigências ambientais unilaterais mais rigorosas que as normas, padrões e parâmetros já adotados pelo Brasil”.

O que sabe sobre a tarifa de Trump para o Brasil

A tarifa de 50% anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), aos produtos brasileiros é, até agora, a mais alta entre as novas medidas tarifárias divulgadas pelo presidente dos EUA. Entre os Estados brasileiros, São Paulo é o mais afetado pelas tarifas, segundo dados da Câmara Americana de Comércio para o Brasil.

Em carta com a medida enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Trump cita Jair Bolsonaro (PL) e descreve o julgamento do ex-presidente no STF (Supremo Tribunal Federal) como “uma vergonha internacional”. Em resposta ao anúncio, o presidente Lula afirmou que o Brasil aplicaria à Lei da Reciprocidade Econômica (nº 15.122/2025).

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📝 Já o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sugeriu que a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 seria uma forma de evitar o aumento das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos. Em suas redes sociais, Bolsonaro afirmou que a decisão de Trump “tem muito mais, ou quase tudo, a ver com valores e liberdade do que com economia”.

"O tempo urge, as sanções entram em vigor no dia 1° de agosto. A solução está nas mãos das autoridades brasileiras. Em havendo harmonia e independência entre os Poderes nasce o perdão entre irmãos e, com a anistia também a paz para a economia", escreveu nas redes sociais.