Governista pede vistas e aumento de faturamento do MEI trava no Senado

Proposta de lei prevê reajuste de teto anual com base na inflação oficial

Publicado em 07/05/2024 às 14:58h - Atualizado 3 meses atrás Publicado em 07/05/2024 às 14:58h Atualizado 3 meses atrás por Wesley Santana

⏸️ Nesta terça-feira (7), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) pediu vistas, portanto, mais tempo para analisar o projeto de lei complementar que prevê o aumento do limite anual de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual).

O texto, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, estabelece reajuste para o valor máximo de enquadramento no sistema de microempresas. Atualmente, para estar dentro do limite, o microempreendedor individual precisa faturar até R$ 81 mil por ano, valor que não passa por atualização desde 2021.

A proposta de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado por Laércio Oliveira (PP-SE) indica que o reajuste do faturamento seria baseado na inflação oficial, medida pela IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Se este princípio já estivesse em vigor, o teto hoje estaria em R$ 89.645.

A lei complementa também engloba outros níveis, como microempresas (teto de R$ 360 mil por ano) e empresas de pequeno porte (teto de R$ 4,8 milhões por ano), que passariam a ser geridos pelo IPCA.

“Eu queria pedir vista em função de a matéria não ter previsão de onde vem a receita para poder ampliar o benefício fiscal a todas essas categorias. Isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, disse Rogério Carvalho ao pedir vista. “Sem ter uma previsão, o governo não pode abrir mão de outras receitas. É preciso ter compensação para que possamos fazer isso”, acrescentou.

Em entrevista ao InfoMoney, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que a decisão sobre tributação tem de ser feita pelo Parlamento, e não pelo Executivo. Ele acrescentou que os recursos para a viabilização do aumento do teto virão do “fundo do Simples Nacional.

“Nós já temos uma solução: temos o fundo do Simples, que, a cada ano, acumula mais e mais dinheiro para o governo. É impressionante como estamos aumentando a carga tributária no Brasil”, criticou o parlamentar.