Entra em vigor nova obrigatoriedade para MEIs; entenda

A partir desta terça-feira (1º), os Microempreendedores Individuais passam a ter uma nova obrigatoriedade mensal. Será necessário incluir o Código de Regime Tributário na emissão de todas as notas fiscais.

📄 A decisão foi publicada no ano passado, mas com vigência a partir deste mês de abril, com exclusividade para os empresários enquadrados na categoria MEI. O código serve para indicar que tipo de empresa está emitindo a nota fiscal, com fins de fiscalização por parte da Receita Federal.

Antes, os MEIs usavam o CRT 1, que também era indicado por outras empresas que fazem parte do Simples Nacional. A partir de agora, esse grupo terá de adotar seu próprio código, o 4, ampliando as possibildiades de avaliação da RF.

Para incluir o CRT na nota fiscal, no momento de emitir o documento, basta colocar o número 4 no campo “Código de Regime Tributário”. Depois disso, é só continuar o preenchimento da nota como já acontece comumente.

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Na hipótese de não inserção do código, o empresário pode ter sua nota fiscal invalidada ou até ser desenquadrado da categoria. Por isso, é importante se atentar na hora de fazer o preenchimento, conforme destacam especialistas da área de contabilidade.

A nota fiscal do MEI é emitida por meio de um portal exclusivo do governo federal, que passou a integrar todos os documentos ao redor do Brasil. Antes, as emissões eram feitas através de cada prefeitura, o que tornava o processo diferente em cada região do país.

Nova contribuição

É importante destacar que, segundo o governo federal, não há nenhuma mudança na tributação das notas. Isso porque o mensal só precisa arcar com uma contribuição mensal que reúne todos os impostos.

Desde fevereiro, com o reajuste do salário mínimo, a contribuição mensal do MEI sofreu um aumento. Dos R$ 70,60 que eram cobrados no ano passado, o valor passou a ser de R$ 75,90 para a categoria geral.

Houve reajuste também para o MEI caminhoneiro que subiu de R$ 169,44 para R$ 182,16. Algumas poucas atividades também precisam arcar com tributos adicionias.

A taxa do MEI reúne três tributos em uma única alíquota mensal: INSS (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Com ela, os microempresários têm acesso a benefícios sociais e não precisam pagar imposto a cada emissão de nota fiscal.