Declaração Anual do MEI: veja prazo e como entregar

Todo começo de ano, os Microempreendedores individuais têm um encontro marcado com o governo federal. Isso porque eles devem entregar a Declaração Anual do MEI, um documento que reúne informações sobre o faturamento do ano anterior.

📄 Em 2025, a declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio, quando também finaliza o prazo do Imposto de Renda. Estão obrigados a entregar a declaração em 2025 todos aqueles que estão inscritos no sistema, independente se tiveram faturamento ou não.

O sistema para entregar a documentação já está disponível por meio do Portal do Empreendedor. O limite do faturamento para 2024, segundo o governo federal, é de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês).

Os empreendedores que não entregarem a declaração devem pagar uma multa estabelecida para os integrantes do programa. Segundo o governo federal, a penalidade é de 2% por cada mês de atraso, com valor mínimo de R$ 50.

O preenchimento é facilitado e totalmente online, direto na plataforma criada pelo governo para a declaração. Para não ter que arcar com a multa, veja a seguir como entregar a declaração.

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Como enviar a Declaração Anual do MEI

A declaração do MEI deve ser entregue através do Portal do Empreendedor, gerido pelo governo federal. Este é o mesmo sistema onde as notas fiscais são emitidas. Depois de acessar a página oficial, basta seguir essas instruções:

• Clique na opção “Já sou MEI”, selecione “Declaração Anual de Faturamento” e depois “Entregar Declaração Anual”;
• Na tela seguinte, digite o CNPJ da empresa e clique em continuar;
• Na opção “Ano-calendário”, selecione “2024” e clique em “Declarar” e, depois, em “Continuar”.
• Na próxima tela, informe o valor da receita brutal anual do negócio, no respectivo campo, se referente à prestação de serviços ou para comércio e indústria. Para isso, basta somar as notas emitidas durante o ano passado;
• Mais à frente, é preciso indicar se houve contratação de funcionários durante o ano;
• Depois de preencher todas as informações solicitadas, basta revisar e, estando tudo correto, clicar em “Transmitir”.

Depois deste processo, o sistema vai gerar um recibo de entrega que deve ser guardado como comprovante do envio. Caso haja necessidade posterior, o MEI pode enviar uma declaração retificadora para corrigir alguma informação incorreta.